{"id":23667,"date":"2021-05-13T07:00:28","date_gmt":"2021-05-13T10:00:28","guid":{"rendered":"https:\/\/marcelolopes.jor.br\/?p=23667"},"modified":"2021-05-12T18:33:15","modified_gmt":"2021-05-12T21:33:15","slug":"bancaria-de-cataguases-ganha-na-justica-direito-a-hora-extra-integral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marcelolopes.jor.br\/site\/2021\/05\/13\/bancaria-de-cataguases-ganha-na-justica-direito-a-hora-extra-integral\/","title":{"rendered":"Banc\u00e1ria de Cataguases ganha na justi\u00e7a direito a hora extra integral"},"content":{"rendered":"

Uma banc\u00e1ria de Cataguases, que trabalhava como Caixa na ag\u00eancia do Ita\u00fa\/Unibanco, vai receber uma hora extra para cada intervalo intrajornada n\u00e3o concedido integralmente. A decis\u00e3o \u00e9 da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A condena\u00e7\u00e3o abrange, tamb\u00e9m, o per\u00edodo posterior \u00e0 vig\u00eancia da Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017), que passou a prever apenas o pagamento, como extras, dos minutos suprimidos. Segundo o colegiado, a altera\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o alcan\u00e7a os contratos de trabalhadores que j\u00e1 tinham o direito ao pagamento integral da parcela, que tem natureza salarial.<\/p>\n

\"\"<\/a>A banc\u00e1ria atuou como caixa, com jornada de seis horas, de 11\/2\/2008 a 14\/8\/2018. \u00c0 Justi\u00e7a ela relatou que, a partir de maio de 2012, era comum a extrapola\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio, mantendo-se, por\u00e9m, o intervalo de 15 a 20 minutos. Ela alegava que, no caso de prorroga\u00e7\u00e3o da jornada para al\u00e9m das seis horas, tinha direito a uma hora de intervalo, conforme o artigo 71 da CLT.<\/p>\n

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O caso foi julgado em primeira inst\u00e2ncia na Vara do Trabalho de Cataguases, onde o ju\u00edzo julgou procedente o pedido, mas restringiu o pagamento da hora extra cheia para cada dia em que o intervalo n\u00e3o fora concedido integralmente ao per\u00edodo anterior \u00e0 vig\u00eancia da Reforma Trabalhista. A partir de 11\/11\/2017, o adicional de 50% s\u00f3 incidiria sobre os minutos residuais. A senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG).<\/p>\n

A relatora do recurso da banc\u00e1ria, ministra K\u00e1tia Magalh\u00e3es Arruda, disse que as normas de direito material aplic\u00e1veis s\u00e3o as vigentes no tempo dos fatos, em respeito ao princ\u00edpio da irretroatividade da lei. \u201cQuando contrato j\u00e1 est\u00e1 em curso quando da inova\u00e7\u00e3o legislativa, tratando-se de parcela salarial, a altera\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o alcan\u00e7a os contratos daqueles trabalhadores que j\u00e1 possu\u00edam o direito a seu pagamento enquanto aquelas circunst\u00e2ncias n\u00e3o forem alteradas. \u201cDo contr\u00e1rio, estar\u00edamos albergando a redu\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador, embora n\u00e3o alterada a situa\u00e7\u00e3o de fato que a amparava, e admitindo viola\u00e7\u00e3o ao direito adquirido\u201d, justificou.<\/p>\n

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho | Foto: Arquivo<\/p>\n


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