O juiz da 79\u00aa Zona Eleitoral, Felipe Teixeira Cancela J\u00fanior, deferiu o pedido de impugna\u00e7\u00e3o do registro da candidatura a prefeito de Herivelto Furtado Zanela, em Itamarati de Minas. Aquele magistrado acatou os argumentos contidos no pedido de impugna\u00e7\u00e3o feito pela outra chapa concorrente por entender que ele est\u00e1 ineleg\u00edvel em fun\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, transitada em julgado em 2016, por irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos repassados pela Secretaria de Estado de Transporte e Obras P\u00fablicas \u2013 SETOP – ao Munic\u00edpio de Itamarati de Minas.<\/p>\n
De acordo com o Ac\u00f3rd\u00e3o divulgado por aquele Tribunal, os conselheiros julgaram irregulares as contas e aplicaram multa no valor de R$ 3 mil e determinaram a Herivelto (prefeito \u00e0 \u00e9poca) restituir ao er\u00e1rio estadual o valor de R$ 8.878,98, devidamente atualizados. O pedido de impugna\u00e7\u00e3o foi feito pela coliga\u00e7\u00e3o advers\u00e1ria que conta com os partidos MDB, PT, REPUBLICANOS e PDT, que \u00e9 encabe\u00e7ada pelo atual prefeito e candidato a reelei\u00e7\u00e3o, Hamilton de Moura Filho. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, atrav\u00e9s do promotor Gustavo Garcia Ara\u00fajo, deu parecer favor\u00e1vel \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o, conforme explicou ao Site.<\/p>\n
Para Gustavo Ara\u00fajo a decis\u00e3o “irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o julgador competente (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) transitou em julgado em 12\/02\/2016, portanto, a menos de oito anos, da\u00ed que o Impugnado Herivelto Furtado Zanela ainda incorre na mencionada causa de inelegibilidade, disso decorrendo que encontra-se com impedimento ao exerc\u00edcio da capacidade eleitoral passiva. Alie-se a isso – completou aquele promotor eleitoral – o fato de n\u00e3o encerrarem os autos not\u00edcia de que haja sido proferida decis\u00e3o concessiva da suspens\u00e3o da causa de inelegibilidade.”<\/p>\n
Em sua senten\u00e7a o juiz Felipe Cancela reconheceu que Herivelto est\u00e1 ineleg\u00edvel. Ele lembrou que a “decis\u00e3o do TCE\/MG n\u00e3o foi suspensa, nem anulada pelo Poder Judici\u00e1rio, at\u00e9 o momento.” E acrescentou que n\u00e3o \u00e9 “compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral suspender ou anular a decis\u00e3o do TCE\/MG, tanto que o impugnado ingressou com a\u00e7\u00e3o com o objetivo de ver declarada a nulidade do processo administrativo de tomada de contas especial.” Aquele magistrado, por fim, ao indeferir o pedido de registro de candidatura de Herivelto Furtado Zanela, citou trecho da decis\u00e3o do TCE\/MG, em que afirma: \u201cNo caso concreto, o conjunto probat\u00f3rio do processo demonstra a ocorr\u00eancia de irregularidade insan\u00e1vel, a qual configura ato doloso de improbidade administrativa, nos termos do art. 1\u00ba, I, al\u00ednea g, da Lei Complementar n\u00ba 64\/90\u201d. Cabe recurso.<\/p>\n