A C\u00e2mara Municipal de Cataguases aprovou dois projetos de lei de autoria da vereadora Maria \u00c2ngela Girardi envolvendo as escolas da rede municipal de ensino e os Conselhos Municipais. A ideia que norteou a cria\u00e7\u00e3o dos dois projetos, segundo explicou a pr\u00f3pria vereadora, “\u00e9 um incentivo \u00e0s parcerias p\u00fablico privadas para que haja apoio e incentivo \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.” Quanto ao dos Conselhos Municipais, doutora Maria \u00c2ngela o considera uma ferramenta para fortalecer estas entidades, “facilitando a participa\u00e7\u00e3o popular junto \u00e0 eles e, ao mesmo tempo, tornando o trabalho desses conselhos mais transparentes”, explicou.<\/p>\n
Voltado para as escolas municipais, o projeto de lei aprovado de sua autoria cria o Programa Amigos da Escola e o Selo de Boas Pr\u00e1ticas do Programa Amigo da Escola\u201d. Conforme especifica o texto da nova lei – que agora aguarda a san\u00e7\u00e3o do prefeito municipal – este programa tem por objetivo a ado\u00e7\u00e3o de escolas e creches da Rede Municipal de Ensino por pessoas f\u00edsicas e\/ou jur\u00eddicas. Ser\u00e1 considerado ado\u00e7\u00e3o de uma escola ou creche, as doa\u00e7\u00f5es de bens, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou de obras de reforma e ou melhorias realizadas nestas unidades. No caso de doa\u00e7\u00e3o de bens, esclarece a lei, eles s\u00e3o imediatamente incorporados ao patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio. J\u00e1 as obras de reforma s\u00e3o as destinadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o da infraestrutura, equipamentos e mobili\u00e1rio dos estabelecimentos de ensino.<\/p>\n
A ado\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formalizada por meio da assinatura de um termo pr\u00f3prio. A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a respons\u00e1vel para firmar os acordos de coopera\u00e7\u00e3o, contendo as descri\u00e7\u00f5es dos objetos de ado\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es contidas na lei. Quem adota vai escolher qual escola ser\u00e1 beneficiada com suas a\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 adotar mais de uma unidade. Foi institu\u00eddo tamb\u00e9m o \u201cSelo de Boas Pr\u00e1ticas do Programa Amigo da Escola\u201d, um certificado emitido pelo Prefeito Municipal e pelo Titular da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o aos parceiros que participarem do \u201cPrograma Amigos da Escola\u201d e que dar\u00e1 destaque aos relevantes servi\u00e7os prestados em prol do ensino p\u00fablico no Munic\u00edpio de Cataguases. O Munic\u00edpio dar\u00e1, ainda, publicidade ao Selo bem como \u00e0queles que o receberem.<\/p>\n
O segundo projeto de lei aprovado de autoria de Doutora Maria \u00c2ngela obriga o Poder Executivo Municipal a disponibilizar no site oficial da prefeitura, um \u00edcone para acesso do p\u00fablico, contendo diversas informa\u00e7\u00f5es sobre os Conselhos Municipais, como: nome de seus integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e institui\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3o que cada um representa; Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endere\u00e7o); Calend\u00e1rio anual contendo as datas de reuni\u00f5es agendadas de cada conselho municipal; Hor\u00e1rio e endere\u00e7o do local onde ocorrem as reuni\u00f5es e arquivos contendo as atas das reuni\u00f5es e resolu\u00e7\u00f5es aprovadas. A C\u00e2mara Municipal de Cataguases tamb\u00e9m est\u00e1 obrigada a disponibilizar em seu site oficial um \u00edcone semelhante – denominado “Conselhos Municipais” – que vai redirecionando os usu\u00e1rios de sua p\u00e1gina para o link da Prefeitura Municipal de Cataguases sobre o tema.<\/p>\n
Veja as duas leis na \u00edntegra, abaixo.<\/p>\n
PROJETO DE LEI Art. 1\u00ba – Fica criado o \u201cPROGRAMA AMIGOS DA ESCOLA\u201d na Rede Municipal de Ensino.<\/em><\/p>\n Art. 2\u00ba – O Programa tem por objetivo a ado\u00e7\u00e3o de escolas e creches da Rede Municipal de Ensino, por pessoas f\u00edsicas e\/ou jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico: A participa\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas no Programa dever\u00e1 ser avaliada em, no m\u00ednimo, R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), em prol das Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino<\/em><\/p>\n Art 3\u00ba Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se como ado\u00e7\u00e3o: as doa\u00e7\u00f5es de bens, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou de obras de reforma \/ melhorias nas Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba Os bens doados ser\u00e3o imediatamente incorporados ao patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio;<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e as obras de reforma \/ melhorias s\u00e3o as destinadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o da infraestrutura, equipamentos e mobili\u00e1rio dos estabelecimentos de ensino.<\/em><\/p>\n \u00a7 3\u00ba As obras de reforma \/ melhorias dar-se-\u00e3o mediante apresenta\u00e7\u00e3o de projeto e memorial descritivo elaborado por respons\u00e1vel t\u00e9cnico, submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o da unidade, da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e da Secretaria Municipal de Obras.<\/em><\/p>\n Art 4\u00ba: A ado\u00e7\u00e3o das Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino pelas pessoas f\u00edsicas e\/ou jur\u00eddicas dever\u00e1 ser formalizada mediante \u201cTermo de Ado\u00e7\u00e3o\u201d que dever\u00e1 conter o n\u00famero desta lei e se far\u00e1 junto \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o que ter\u00e1 compet\u00eancia para firmar os acordos de coopera\u00e7\u00e3o, contendo as descri\u00e7\u00f5es dos objetos de ado\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es contidas nesta lei e usufru\u00edrem o direito \u00e0 publicidade, assegurado pelo artigo 6\u00ba.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba Um laudo de inspe\u00e7\u00e3o da \u00e1rea p\u00fablica objeto de ado\u00e7\u00e3o ser\u00e1 anexado ao \u201cTermo de Ado\u00e7\u00e3o\u201d, discriminadas as condi\u00e7\u00f5es em que a mesma foi entregue ao adotante, no ato de celebra\u00e7\u00e3o deste termo.<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba O adotante poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, contratar servi\u00e7os especializados para a consecu\u00e7\u00e3o dos fins constantes da proposta firmada e contida na \u201cTermo de Ado\u00e7\u00e3o\u201d com o Munic\u00edpio.<\/em><\/p>\n \u00a7 3\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 permitido ao adotante estabelecer termos de coopera\u00e7\u00e3o ou parcerias por si pr\u00f3prio com terceiros.<\/em><\/p>\n \u00a7 4 \u00ba: O \u201cTermo de Ado\u00e7\u00e3o\u201d poder\u00e1 ser rescindido unilateralmente pelo Munic\u00edpio, de forma fundamentada e por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, de alta relev\u00e2ncia e amplo conhecimento ou no caso de infra\u00e7\u00e3o grave ou descumprimento das suas cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es, independentemente de interpela\u00e7\u00e3o, ressalvada a responsabilidade do adotante at\u00e9 a data do distrato.<\/em><\/p>\n Art 5\u00ba O adotante poder\u00e1 escolher a seu crit\u00e9rio, a institui\u00e7\u00e3o de ensino que receber\u00e1 os objetos de ado\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s an\u00e1lise e anu\u00eancia concedida pela Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o, sempre contemplando o benef\u00edcio para o estudante.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba. \u00c9 poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o pelo mesmo interessado de mais de uma escola ou creche da Rede Municipal de ensino.<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba: Poder\u00e1 haver a ado\u00e7\u00e3o de uma mesma escola por mais de um parceiro com pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Art. 6\u00ba – Fica institu\u00eddo o \u201cSelo de Boas Pr\u00e1ticas do Programa Amigo da Escola\u201d, um certificado emitido pelo Prefeito Municipal e pelo Titular da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o aos parceiros que participarem do \u201cPrograma Amigos da Escola\u201d e que dar\u00e1 destaque aos relevantes servi\u00e7os prestados em prol do ensino p\u00fablico no Munic\u00edpio de Cataguases.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba O Poder Executivo dar\u00e1 publicidade ao \u201c Selo de Boas Pr\u00e1ticas do Programa Amigo da Escola\u201d em m\u00eddia digital, identificando o parceiro e podendo ser aplicado por esse, em a\u00e7\u00f5es de marketing como folders, uniformes, cat\u00e1logos de produtos, card\u00e1pios, sites e outros meios de publicidade.<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os parceiros que firmarem termos de ado\u00e7\u00e3o ou acordos de coopera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Programa de que trata esta Lei, dispor\u00e3o de espa\u00e7os para exposi\u00e7\u00e3o de seu(s) nome(s) e marca(s), por meio de placas ou cartazes num mural, fixadas dentro da institui\u00e7\u00e3o de ensino, pelo per\u00edodo de at\u00e9 2 (dois) anos.<\/em><\/p>\n \u00a7 3\u00ba O material de divulga\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 2\u00ba e utilizado para exposi\u00e7\u00e3o institucional dever\u00e1 observar a padroniza\u00e7\u00e3o estabelecida pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n \u00a7 4\u00ba Os custos de confec\u00e7\u00e3o, fixa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do material de divulga\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 2\u00ba ser\u00e3o suportados exclusivamente pelo parceiro.<\/em><\/p>\n \u00a7 5\u00ba O espa\u00e7o para exposi\u00e7\u00e3o institucional n\u00e3o poder\u00e1 veicular an\u00fancio de fornecedores de produtos ou servi\u00e7os impr\u00f3prios ou inadequados a crian\u00e7as e adolescentes, tais como bebidas alco\u00f3licas, tabaco, armas, muni\u00e7\u00f5es, bilhar, sinuca ou cong\u00eanere ou casas de jogos, devendo respeitar os valores \u00e9ticos e sociais da pessoa, da fam\u00edlia e da escola.<\/em><\/p>\n Art. 7\u00ba – N\u00e3o haver\u00e1 \u00f4nus de qualquer natureza ao er\u00e1rio municipal ou quaisquer outros direitos do parceiro sobre a institui\u00e7\u00e3o de ensino ou sobre o seu funcionamento.<\/em><\/p>\n Art 8 \u00ba: O poder p\u00fablico municipal far\u00e1 ampla divulga\u00e7\u00e3o desta Lei nos \u00f3rg\u00e3os oficiais da Prefeitura e nas divulga\u00e7\u00f5es e entrevistas da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Art. 9\u00ba Os casos omissos do Programa ficar\u00e3o sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Art. 10\u00ba Fica revogada a Lei 4408\/ 2017 na sua totalidade.<\/em> Sala das Sess\u00f5es, 09 de setembro de 2020<\/em> PROJETO DE LEI<\/strong> Art. 1\u00b0 – O Poder Executivo do Munic\u00edpio de Cataguases dever\u00e1 disponibilizar em seu site oficial , um \u00edcone para acesso do p\u00fablico, contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:<\/em> Art. 2\u00b0 – A C\u00e2mara Municipal de Cataguases dever\u00e1 disponibilizar em seu site oficial um \u00edcone denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usu\u00e1rios de sua p\u00e1gina para o link da Prefeitura Municipal de Cataguases. <\/em> Cataguases, 10 de agosto de 2020<\/em>
\nInstitui o \u201cPROGRAMA AMIGOS DA ESCOLA\u201d com finalidade de ado\u00e7\u00e3o de escolas e creches da Rede Municipal e o \u201c Selo de Boas Pr\u00e1ticas do Programa Amigo da Escola\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n
\nArt. 11\u00ba- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n
\nVereadora Doutora Maria \u00c2ngela<\/em><\/p>\n
\n“Disp\u00f5e sobre a divulga\u00e7\u00e3o dos dados dos Conselhos Municipais no site oficial da Prefeitura de Cataguases e da C\u00e2mara Municipal de Cataguases e da outras provid\u00eancias”.<\/em><\/strong><\/p>\n
\nI \u2014 Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e institui\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3o que cada membro representa;<\/em>
\nII \u2014 Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endere\u00e7o); <\/em>
\nIII \u2014 Calend\u00e1rio anual contendo as datas de reuni\u00f5es agendadas de cada conselho municipal ;<\/em>
\nIV \u2014 Hor\u00e1rio e endere\u00e7o do local onde ocorrem as reuni\u00f5es;<\/em>
\nV – Arquivos contendo as atas das reuni\u00f5es e resolu\u00e7\u00f5es aprovadas. <\/em>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2014 os arquivos citados no inciso V dever\u00e3o ser disponibilizados no \u00edcone “Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal at\u00e9 20 (vinte) dias ap\u00f3s confeccionados.<\/em><\/p>\n
\nArt. 3\u00b0 – Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/em><\/p>\n
\nVereadora Doutora Maria \u00c2ngela Girardi<\/em><\/p>\n
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