O Juiz Eleitoral da 79\u00aa Zona Eleitoral sediada em Cataguases, Felipe Teixeira Cancela J\u00fanior, indeferiu o pedido de registro de candidatura a prefeito de Santana de Cataguases de “Edgar Xavier de Souza, por entender que ele incide no disposto na Lei Complementar n\u00ba 64\/90, em seu artigo 1\u00ba, I, \u201cl\u201d, estando portanto ineleg\u00edvel”. Aquele magistrado acolheu o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, atrav\u00e9s do promotor Gustavo Garcia Ara\u00fajo, que argumentou a inelegibilidade de Edgar. O ex-prefeito daquele munic\u00edpio entre 2009\/2012, vai recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n
Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, Edgar, “foi condenado pela pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10, inciso IX, da Lei n. 8.429\/92, em senten\u00e7a que lhe imp\u00f4s a suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos por 05 (cinco) anos, por \u00f3rg\u00e3o colegiado do TJMG, que manteve condena\u00e7\u00e3o de primeiro grau e determinou o ressarcimento da quantia indevidamente recebida a t\u00edtulo de despesas de viagem, determinou tamb\u00e9m o pagamento de multa civil de 50% do valor recebido irregularmente obtido e \u00e0 impossibilidade de contratar com o poder p\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios pelo prazo de 05 anos.”<\/p>\n
A defesa do candidato argumentou que recai sobre ele, “t\u00e3o somente, nos autos supramencionado a condena\u00e7\u00e3o tipificada no artigo 10 da LIA, sendo, por outro turno, afastada expressamente a exist\u00eancia de enriquecimento il\u00edcito, na senten\u00e7a de primeiro grau, e mantida em segundo grau pela turma julgadora.” Tamb\u00e9m afirmou: “(…) a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral exige, para a incid\u00eancia da inelegibilidade, antes do transito em julgado da decis\u00e3o, que suspende os direitos pol\u00edticos do candidato, conforme a norma erigida no art. 1\u00ba, I, \u2018l\u2019 da Lei Complementar n\u00ba 64\/90, tenha ocorrido n\u00e3o s\u00f3 dano ao er\u00e1rio como enriquecimento il\u00edcito do agente do ato imputado, o que o pr\u00f3prio ac\u00f3rd\u00e3o de que se serve o ilustre impugnante afasta, quando assinala com todas as vogais e consoantes.\u201d<\/p>\n
O Juiz Eleitoral refutou a tese apresentada pela defesa de Edgar e, com base em jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral, afirmou que “compete exclusivamente \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral avaliar a presen\u00e7a dos requisitos de enquadramento na hip\u00f3tese de inelegibilidade cogitada, ainda que para tanto tenha que interpretar o t\u00edtulo condenat\u00f3rio, se e quando os mencionados requisitos n\u00e3o tiveram sido expressamente mencionados pelo julgador.” Ap\u00f3s apresentar outros argumentos contr\u00e1rios \u00e0 defesa do ex-prefeito, aquele magistrado indeferiu o pedido de candidatura.<\/p>\n