Fazer propaganda eleitoral antecipada caracteriza il\u00edcito eleitoral e o infrator poder\u00e1 pagar multa que varia de R$ 5 mil a R$ 25 mil. A data para que os candidatos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais comecem a fazer publicidade \u00e9 26 de setembro (h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es previstas na mesma legisla\u00e7\u00e3o eleitoral). Diante desta prerrogativa legal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral da Comarca de Cataguases, atrav\u00e9s do promotor, Gustavo Garcia Ara\u00fajo, acaba de divulgar a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 11\/2020 com orienta\u00e7\u00f5es aos partidos pol\u00edticos e candidatos sobre o assunto.<\/p>\n
Aquele Promotor ressalta no texto que “a jurisprud\u00eancia eleitoral entende como propaganda eleitoral o an\u00fancio, ainda que disfar\u00e7ado e subliminar, de candidatura a cargo eletivo, atrav\u00e9s de mensagens que afirmem a aptid\u00e3o do beneficiado ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o haja pedido direto de voto, mas desde que seja poss\u00edvel constatar que a mensagem sugere ao eleitorado o nome do poss\u00edvel candidato como sendo pessoa apta ao exerc\u00edcio do mandato.”<\/p>\n
Gustavo Ara\u00fajo ressalta ainda que a atual legisla\u00e7\u00e3o “veda qualquer tipo de propaganda eleitoral mediante uso de placas, faixas, cartazes, pinturas, outdoors, etc., como tamb\u00e9m qualquer tipo de propaganda em locais de uso comum, ainda que de propriedade particular, como centros comerciais, parques de exposi\u00e7\u00e3o, teatros, est\u00e1dios de futebol, igrejas, farm\u00e1cia, lojas, padarias,” e outros. E completa: “A depender da gravidade da conduta, (a propaganda) caracteriza abuso de poder, punido com inelegibilidade e cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma”, afirmou o promotor eleitoral.<\/p>\n
A Recomenda\u00e7\u00e3o que acaba de baixar solicita aos dirigentes partid\u00e1rios e pr\u00e9-candidatos que se “abstenham da veicula\u00e7\u00e3o, antes de 26 de setembro, de qualquer propaganda eleitoral que implique em \u00f4nus financeiro ou que se utilize dos meios ou formas vedados na lei, ainda que por meio de elogios, agradecimentos, divulga\u00e7\u00e3o de qualidades pessoais e profissionais e an\u00fancio de projetos que impliquem em propaganda subliminar de quem quer que venha a ser candidato \u00e0s pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es, pois tal conduta promove a pessoa ao p\u00fablico, caracterizando propaganda eleitoral extempor\u00e2nea, abuso de poder econ\u00f4mico ou uso indevido de meios de comunica\u00e7\u00e3o e movimenta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de recursos de campanha.”<\/p>\n
O promotor Gustavo Garcia Ara\u00fajo reiterou que a fiscaliza\u00e7\u00e3o visando o cumprimento desta Recomenda\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio nesta quarta-feira, 19, em Astolfo Dutra, e vai percorrer todos os munic\u00edpios da Comarca. “N\u00f3s vamos fiscalizar e a justi\u00e7a vai aplicar a lei com rigor para que ela seja obedecida. N\u00e3o haver\u00e1 toler\u00e2ncia,” garantiu. Veja a Recomenda\u00e7\u00e3o eleitoral, na \u00edntegra, clicando no arquivo abaixo.<\/p>\n
recomenda\u00e7\u00e3o propaganda extempor\u00e2nea<\/a><\/p>\n
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