O ex-prefeito de Cataguases, Jos\u00e9 Cesar Samor, o Cesinha, foi condenado por improbidade administrativa, depois de contratar funcion\u00e1rios tempor\u00e1rios, entre eles advogados e professores, de forma irregular. Ele perdeu os direitos pol\u00edticos por tr\u00eas anos e ter\u00e1 que pagar multa de dez vezes o valor da sua remunera\u00e7\u00e3o aos cofres p\u00fablicos (em torno de R$ 150 mil). A decis\u00e3o \u00e9 da 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), que manteve o entendimento da primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n
O epis\u00f3dio n\u00e3o \u00e9 novo no munic\u00edpio. Em 2018, o atual prefeito Willian Lobo de Almeida, foi condenado em segunda inst\u00e2ncia pelo mesmo motivo – improbidade administrativa – por contrata\u00e7\u00e3o irregular de funcion\u00e1rios (sem concurso p\u00fablico) durante seu primeiro mandato que terminou em dezembro de 2012. Por conta disso ele est\u00e1 ineleg\u00edvel e aguarda o julgamento de recurso junto ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em Bras\u00edlia, para poder disputar a elei\u00e7\u00e3o de 15 de novembro pr\u00f3ximo.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico denunciou as contrata\u00e7\u00f5es ilegais feitas por Cesinha no ano de 2013, apontando que o administrador p\u00fablico anterior havia realizado aproximadamente 300 delas sem qualquer licitude. Foi firmado com o ent\u00e3o prefeito da cidade, Jos\u00e9 Cesar Samor, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que ficou definido que seria realizado um concurso p\u00fablico para regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios do Munic\u00edpio.<\/p>\n
Por\u00e9m, mesmo adiando v\u00e1rias vezes, o prefeito n\u00e3o realizou o processo seletivo no per\u00edodo limite definido. E, mesmo depois da realiza\u00e7\u00e3o, ocorreram diversas irregularidades, incluindo contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias e remanejamento de funcion\u00e1rios e cargos antes, durante e depois do processo.<\/p>\n
O ex-prefeito alega que realizou as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias por \u201cespecial necessidade\u201d, a fim de suprir uma demanda da cidade e, principalmente, para cobertura de licen\u00e7as de outros funcion\u00e1rios, atuando assim em prol do bem p\u00fablico. Para ele, era indispens\u00e1vel o trabalho de diversos funcion\u00e1rios e, mesmo depois da realiza\u00e7\u00e3o do concurso, n\u00e3o poderia dispensar tais servi\u00e7os.<\/p>\n
Senten\u00e7a<\/strong> Al\u00e9m disso, o gestor ficaria proibido de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio pelo prazo de tr\u00eas anos. O ex-prefeito recorreu da senten\u00e7a.<\/p>\n Recurso<\/strong> Para o magistrado, pelos contratos administrativos terem sido sucessivamente prorrogados, o ato cometido pelo ex-prefeito evidenciou a ofensa ao ordenamento jur\u00eddico constitucional, sobretudo ao princ\u00edpio do concurso p\u00fablico.<\/p>\n Dessa forma foi mantido o entendimento da comarca, mantendo-se a senten\u00e7a que condenou o administrador. Acompanharam o voto o desembargador Maur\u00edcio Soares e a ju\u00edza convocada Luzia Peix\u00f4to.<\/p>\n Cesinha n\u00e3o foi localizado pela reportagem do Site do Marcelo Lopes para comentar a decis\u00e3o da justi\u00e7a.<\/p>\n Fonte: Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do TJMG<\/p>\n
\nA ju\u00edza Danielle Rodrigues da Silva sentenciou o administrador p\u00fablico a pagar uma multa aos cofres p\u00fablicos de dez vezes a remunera\u00e7\u00e3o recebida no per\u00edodo de seu mandato e suspens\u00e3o por tr\u00eas anos dos seus direitos pol\u00edticos.<\/p>\n
\nNo TJMG, de acordo com o relator, desembargador Jair Var\u00e3o, foi constatada a m\u00e1-f\u00e9 do prefeito ao n\u00e3o cumprir o disposto no TAC, configurando ato de improbidade administrativa, pelo art. 11, I e V da Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n
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