{"id":13395,"date":"2020-04-09T20:00:00","date_gmt":"2020-04-09T23:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/marcelolopes.jor.br\/?p=13395"},"modified":"2020-04-09T18:58:04","modified_gmt":"2020-04-09T21:58:04","slug":"mp-recomenda-reducao-no-valor-das-mensalidades-escolares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marcelolopes.jor.br\/site\/2020\/04\/09\/mp-recomenda-reducao-no-valor-das-mensalidades-escolares\/","title":{"rendered":"MP recomenda redu\u00e7\u00e3o no valor das mensalidades escolares"},"content":{"rendered":"

As escolas particulares em Minas Gerais dever\u00e3o rever seus contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o e efetuar abatimento proporcional do valor das mensalidades (29,03%) em raz\u00e3o da suspens\u00e3o das aulas presenciais como medida de preven\u00e7\u00e3o contra o novo coronav\u00edrus. Este \u00e9 o teor da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 05\/2020 expedida no final da tarde desta quinta-feira, 09 de abril, pela Promotora de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor da Comarca de Cataguases, Viviane Moreira Bignami Primo, titular daquela Promotoria.<\/p>\n

Para tomar esta decis\u00e3o, Viviane Bignami levou em considera\u00e7\u00e3o diversas publica\u00e7\u00f5es feitas por autoridades de sa\u00fade brasileiras, sobre a atual realidade originada pelo Novo Coronav\u00edrus, Nota T\u00e9cnica do Procon-MG, al\u00e9m do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Conforme afirma o texto, houve preocupa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m com a “harmoniza\u00e7\u00e3o dos interesses dos participantes das rela\u00e7\u00f5es de consumo e a compatibiliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico.” Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m foi avaliada a decis\u00e3o que suspendeu as “atividades presenciais nas institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, na rede privada de ensino, por tempo indeterminado, a partir do dia 23 de mar\u00e7o de 2020, decidida pelo Comit\u00ea Extraordin\u00e1rio Covid-19, do Governo de Minas Gerais, visando reduzir o cont\u00e1gio e possibilitar o enfrentamento \u00e0 doen\u00e7a provocada pelo novo Coronav\u00edrus.”<\/p>\n

O n\u00e3o cumprimento das medidas anunciadas poder\u00e1 implicar a “ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias administrativas e\/ou judiciais cab\u00edveis, em desfavor dos respons\u00e1veis inertes.” Entre outras medidas relevantes, merecem destaque a possibilidade real de ministrar aulas a dist\u00e2ncia, a preserva\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es entre prestadores de servi\u00e7o e consumidores, no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o, visando garantir o ano letivo, “mitigando da forma mais eficaz poss\u00edvel os efeitos do isolamento social em que vive o pa\u00eds”, bem como as medidas de reorganiza\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio escolar que, juntamente de outras, est\u00e3o explicitadas na referida Recomenda\u00e7\u00e3o que segue na \u00edntegra, ao final da mat\u00e9ria.<\/p>\n

Com base em todos estes argumentos, legisla\u00e7\u00e3o e decis\u00f5es t\u00e9cnicas, aquela Promotora expediu a referida Recomenda\u00e7\u00e3o aos fornecedores e institui\u00e7\u00f5es privadas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de Minas Gerais para que concedam aos seus clientes, desconto m\u00ednimo de 29,03% no valor da mensalidade de mar\u00e7o, “relativo aos dias em que n\u00e3o houve a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, na forma contratada (23 a 31 de mar\u00e7o de 2020), ressalvada a hip\u00f3tese de antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias no per\u00edodo, devendo esse desconto ser concedido na mensalidade subsequente, caso a mensalidade do m\u00eas de mar\u00e7o j\u00e1 tenha sido quitada no valor integral originariamente previsto, podendo tamb\u00e9m ser parcelado o valor dos descontos nas demais mensalidades subsequentes.”<\/p>\n

A Recomenda\u00e7\u00e3o solicita o envio aos clientes das escolas, “proposta de revis\u00e3o contratual para vigorar durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o das atividades presenciais, com a previs\u00e3o de atividades escolares de forma remota e o respectivo valor mensal, para an\u00e1lise e concord\u00e2ncia dos mesmos.” No caso da educa\u00e7\u00e3o infantil (at\u00e9 cinco anos de idade), diante da impossibilidade de sua execu\u00e7\u00e3o de forma n\u00e3o presencial, o fornecedor dever\u00e1 “suspender o contrato de educa\u00e7\u00e3o infantil at\u00e9 o t\u00e9rmino do per\u00edodo de isolamento social e apresentar a sua proposta de revis\u00e3o contratual, a ser discutida entre as partes, dado o fato de as escolas terem despesas fixas que precisam ser adimplidas, dependendo do pagamento das mensalidades, ainda que parcialmente.”<\/p>\n

O documento tamb\u00e9m aborda o zelo “pela qualidade do ensino, priorizando a reposi\u00e7\u00e3o das atividades escolares presenciais, como recomendado pelo Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o (CEE-MG), considerando que, em caso de reposi\u00e7\u00e3o integral das aulas presenciais, o equil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro do contrato dever\u00e1 ser restabelecido, implicando na retomada dos valores contratados, mediante negocia\u00e7\u00e3o com os consumidores.” Por fim o texto reitera a op\u00e7\u00e3o do consumidor de “rescindir o contrato, caso n\u00e3o concorde com a proposta de revis\u00e3o contratual,” considerando que se trata de hip\u00f3tese da caso fortuito ou for\u00e7a maior, que n\u00e3o pode ser considerada como inadimplemento contratual.<\/p>\n

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