Com a pandemia do novo coronav\u00edrus (Covid-19), o prazo para a entrega da Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento do MEI (DASN-Simei) foi adiado para o dia 30 de junho de 2020. O envio da DASN \u00e9 obrigat\u00f3rio para os Microempreendedores Individuais (MEI). O documento comprova o valor total das vendas de produtos e\/ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (em dinheiro, cheque e\/ou cart\u00e3o) efetuados com ou sem emiss\u00e3o de notas fiscais, sem dedu\u00e7\u00e3o de despesas, referente ao ano de 2019. A declara\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pelo Portal do Empreendedor.<\/p>\n
Excepcionalmente, este ano, o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo de entrega de 31 de maio para 30 de junho de 2020. A medida foi publicada quinta-feira (26\/3), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o com o objetivo de reduzir os impactos econ\u00f4micos caudados pela Covid-19 no pa\u00eds. \u201cOs Microempreendedores Individuais ter\u00e3o mais tempo para se organizarem. Mesmo assim, o ideal \u00e9 n\u00e3o deixar para \u00faltima hora\u201d, explica o Superintendente do Sebrae Minas, Afonso Maria Rocha.<\/p>\n
O MEI que n\u00e3o entregar a DASN ficar\u00e1 impedido de emitir os boletos mensais das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Simplificada \u2013 DAS), al\u00e9m de estar sujeito a multa e ainda juros pelo atraso no pagamento dos tributos.<\/p>\n
Os empreendedores inadimplentes poder\u00e3o ainda perder os benef\u00edcios adquiridos com a formaliza\u00e7\u00e3o como, por exemplo, o direito \u00e0 Previd\u00eancia Social. Tamb\u00e9m ficar\u00e1 impedido de tirar certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito junto \u00e0 Receita Federal enquanto n\u00e3o quitar todos os boletos, ou pelo menos, solicitar e ficar em dia com um parcelamento destes valores.<\/p>\n
Como enviar a DASN<\/strong> 2. Preencha o n\u00famero do seu CNPJ (utilize, preferencialmente, o navegador Internet Explorer para evitar problemas).<\/p>\n 3. Em \u201cTipo de Declara\u00e7\u00e3o\u201d, selecione o campo \u201cOriginal\u201d e o \u201cAno-Calend\u00e1rio de 2019\u201d. Caso precise alterar alguma informa\u00e7\u00e3o referente \u00e0 DASN, j\u00e1 enviada, marque \u201cRetificadora\u201d. A op\u00e7\u00e3o \u201cSitua\u00e7\u00e3o Especial\u201d deve ser marcada somente no caso de baixa da empresa em 2019.<\/p>\n 4. Na pr\u00f3xima tela, informe no 1\u00ba campo o \u201cValor da receita bruta de vendas nas ocupa\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio\/ind\u00fastria, transporte intermunicipal ou interestadual e fornecimento de refei\u00e7\u00f5es em 2019\u201d. J\u00e1 o segundo campo deve ser preenchido apenas se houver \u201cReceita bruta com as ocupa\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em geral\u201d. Al\u00e9m disso, marque se a empresa teve empregado(s) em 2019.<\/p>\n 5. Confira as informa\u00e7\u00f5es, clique em \u201cContinuar\u201d. Confira o extrato de pagamentos dos boletos anuais e v\u00e1 em \u201cTransmitir\u201d.<\/p>\n 6. Quando aparecer a tela \u201cDeclara\u00e7\u00e3o entregue com sucesso\u201d, clique no bot\u00e3o \u201cImprimir\u201d para impress\u00e3o do recibo.<\/p>\n 7. Nesta mesma tela ser\u00e1 poss\u00edvel imprimir o arquivo da multa (MAED), com o valor que deve ser pago em qualquer ag\u00eancia banc\u00e1ria ou casas lot\u00e9ricas, se estiver enviando declara\u00e7\u00f5es em atraso.<\/p>\n Seis principais erros que os MEI cometem ao preencherem a DASN<\/strong><\/p>\n – Informar valores menores que o real: na DASN, o MEI deve informar os valores do que foi vendido ou prestado servi\u00e7o com e sem a emiss\u00e3o de notas fiscais. Lembre-se que al\u00e9m da nota fiscal, a Receita Federal tem at\u00e9 cinco anos para cruzar os dados dos valores recebidos no cart\u00e3o de cr\u00e9dito e movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria do CNPJ, identificando as diverg\u00eancias. A sonega\u00e7\u00e3o pode custar caro, j\u00e1 que o MEI pode ser desenquadrado de forma retroativa ao ano em que houve a sonega\u00e7\u00e3o, sofrer processo e multa.<\/p>\n – Erro de digita\u00e7\u00e3o: os formalizados devem estar atentos ao preenchimento dos valores. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio colocar v\u00edrgula nem ponto final para separar os centavos, o sistema far\u00e1 isso automaticamente. O ideal \u00e9 que o MEI sempre confira o que digitou antes de avan\u00e7ar para a pr\u00f3xima etapa da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n – Falta de controle das vendas: muitos MEI se esquecem de fazer o acompanhamento mensal das vendas e lan\u00e7ar os valores na DASN. Isso \u00e9 um grande problema, pois a falta de controle faz com que o formalizado n\u00e3o perceba que tenha extrapolado o limite de faturamento anual de R$ 81 mil por ano. \u00c9 importante, acompanhar os valores das vendas, pois com o aumento do faturamento, o empreendedor deve se antecipar e migrar para o regime tribut\u00e1rio de microempresa (que faturam at\u00e9 R$ 360 mil por ano).<\/p>\n – Deixar de enviar a declara\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o vendeu durante o ano: mesmo que o MEI n\u00e3o tenha exercido a atividade ou n\u00e3o tenha faturado, \u00e9 necess\u00e1rio fazer a declara\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 31 de maio. O envio da DASN, assim como o pagamento mensal do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Mensal (DAS) s\u00e3o obrigat\u00f3rios independente do faturamento do empreendedor. Se o MEI n\u00e3o exerce a atividade, \u00e9 necess\u00e1rio que ele solicite a baixa do CNPJ.<\/p>\n – Entregar fora do prazo: todos os Microempreendedores Individuais devem enviar a declara\u00e7\u00e3o de faturamento at\u00e9 o dia 30 de junho. Neste ano, mesmo os MEI formalizados no dia 31 de dezembro do ano passado t\u00eam essa obriga\u00e7\u00e3o. Os MEI que n\u00e3o enviarem a DASN dentro do prazo receber\u00e3o multa de no m\u00ednimo R$ 50,00 e ainda ficar\u00e3o impedidos de emitir as DAS do ano vigente, o que ir\u00e1 impactar em mais multas e juros, al\u00e9m da perda dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n – Situa\u00e7\u00e3o Especial: alguns MEI acabam enviando a DASN marcando equivocadamente a op\u00e7\u00e3o “Situa\u00e7\u00e3o Especial”. Este item s\u00f3 deve ser marcado pelo MEI que encerra suas atividades formalmente no Portal do Empreendedor, ou seja, os CNPJ j\u00e1 baixados. Caso o MEI n\u00e3o se encaixe neste perfil, e mesmo assim tenha marcado essa op\u00e7\u00e3o, ele ter\u00e1 que enviar outra declara\u00e7\u00e3o retificando os dados informados anteriormente.<\/p>\n Fonte: Sebrae-MG<\/p>\n
\n1. Acesse a declara\u00e7\u00e3o anual no Portal do Empreendedor.<\/p>\n
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