As prefeituras mineiras receberam, no último dia 30 de junho, a sexta parcela do acordo entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o governo de Minas Gerais, com mediação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), para a quitação do confisco de R$ 7 bilhões da cota-parte dos municípios sobre os valores do ICMS, IPVA e Fundeb. Continue lendo… Governo de Minas paga mais uma parcela da dívida com os municípios
O governo federal deposita nesta quinta-feira, 20 de fevereiro, nas contas das prefeituras de todo o país, a segunda parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os repasses são feitos a cada dez dias e neste segundo decêndio, a base de cálculo é dos dias 01 a 10 do mês corrente. Esse período geralmente é o menor do mês e representa em torno do 20% do valor esperado para o mês inteiro. Continue lendo… Município recebe segundo repasse do FPM de fevereiro
Como consequência dos atrasos nos repasses de recursos devidos aos municípios mineiros pelo Executivo, prefeitos ainda não têm conseguido fechar as contas. Eles temem também ser alvo de sanções de órgãos como o Tribunal de Contas (TCE-MG) e o Ministério Público do Estado (MPMG). Continue lendo… Prefeitos não serão penalizados por atraso em repasses
A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) realiza nesta quarta-feira, 26 de junho, a partir das 14h30min, no Auditório José Alencar, audiência pública sobre o Projeto de Lei 443/19, que dispõe sobre a regulação das sanções aplicáveis aos gestores municipais em razão do atraso de repasses constitucionais por parte do Estado, no período de 2016 a 2019. Continue lendo… Retenção de repasses aos municípios é tema de audiência pública na ALMG
