O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – concedeu por unanimidade dos desembargadores, medida cautelar à Prefeitura de Cataguases na Ação Direta de Inconstitucionalidade que move contra a Lei Nº 4.779/2021 que instituiu o Auxílio Emergencial às famílias de baixa renda e profissionais da área da Cultura no período da pandemia, aprovada pela Câmara Municipal de Cataguases, em 15 de julho de 2021. Continue lendo… Justiça barra auxílio emergencial criado pelos vereadores de Cataguases
