O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Comarca de Cataguases, expediu uma Recomendação (nº 021/2020) ao Delegado Municipal do CRECI/MG, em Cataguases, Bruno Spíndola de Araújo. O texto orienta corretores de imóveis da Comarca de Cataguases a não comercializarem imóveis denominados “sítios de recreio ou chácaras de lazer”, sem que a parte interessada promova a regularização do empreendimento na forma prevista na legislação.” Os profissionais da área assinaram e acataram a Recomendação, segundo o MP. Continue lendo… MP recomenda corretores de imóveis a não comercializarem chácaras de lazer
