O prefeito José Henriques sancionou lei que prorroga o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município, que venceria na última semana e agora vai vigorar até o dia 31 de dezembro de 2021. Pelo programa, pessoas físicas e jurídicas podem quitar suas dívidas com a Fazenda Pública Municipal por meio de diversas opções para regularizar seus débitos. Continue lendo… Prefeitura prorroga Programa de Recuperação Fiscal até 31 de dezembro
A Câmara Municipal de Cataguases derrubou o veto do prefeito Willian Lobo de Almeida ao projeto de lei de autoria do vereador Marcos da Costa Garcia, proibindo o Executivo protestar dívida do contribuinte inferior a R$ 1 mil reais. Foram onze votos contrários ao veto e apenas quatro favoráveis. Na mesma sessão os vereadores aprovaram por unanimidade projeto de lei do vereador Rogério Ladeira, que põe fim à isenção de impostos municipais à Copasa em Cataguases. Em cálculo apresentado por ele, conforme explicou, considerando números próximos da realidade, com a entrada desta lei em vigor, o município vai receber daquela empresa aproximadamente R$ 1,8 milhão em impostos por ano. Continue lendo… Vereadores derrubam veto e município não pode cobrar em cartório dívida inferior a R$ 1 mil.
