O Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completa 29 anos nesta quarta-feira, 11 de setembro, foi criado para garantir os direitos da parte mais fraca da relação, no caso o consumidor. A legislação, de 11 de setembro de 1990 e que começou a valer no dia 11 de março do ano seguinte, trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, fixando os mecanismos para o Poder Público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para quem não segue a lei. Continue lendo… Código de Defesa do Consumidor completa 29 anos
