O Ministério da Economia confirmou nesta segunda-feira, 30 de dezembro, que fará o repasse às prefeituras dos recursos provenientes da Cessão Onerosa do Pré-Sal, ao longo desta terça-feira, 31. Caberá ao Banco do Brasil efetuar a transferência para a conta bancária do Fundo Especial do Petróleo (FEP), aberta e já em uso pelo município. A verba poderá ser usada em 2020.
Lei que regulamentou a distribuição destes recursos também criou regras para sua utilização. Assim, os municípios terão que aplicar o dinheiro, obrigatoriamente, com investimentos e ou previdência. Isto que dizer que poderão pagar despesas com dívidas previdenciárias tanto do Regime Próprio de Previdência social (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência (RGP), corrente ou decorrente de parcelamentos.
A outra forma de uso da cessão onerosa é com despesas de investimento, entendidas como gastos com despesa de capital, como as que se relacionam com a aquisição de máquinas ou equipamentos, a realização de obras, a aquisição de participações acionárias de empresas, a aquisição de imóveis ou veículos, ou seja, as que geram um bem de capital que possa ser incorporado pelo município.
Cataguases vai receber R$ 1.992.709,99. O valor foi definido tomando como base a alíquota utilizada pelo governo para efetuar o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O governo arrecadou R$ 69,9 bilhões com o leilão do petróleo – a maior parte, R$ 34,6 bilhões pertence a Petrobras por ressarcimento; a União ficará com R$ 23 bilhões; Estados e Municípios receberão R$ 10,6 bilhões (metade para os estados e a o restante para os municípios); e o Estado do Rio de Janeiro, por ser considerado confrontante na localização territorial, terá uma parcela adicional de R$ 1,1 bilhão.
Fonte: Associação Mineira dos Municípios | Foto: Ceará-Mirim Livre
