Está suspensa temporariamente a obrigação, por parte do município, realizar a licitação para os ambulantes que atuam em Cataguases. No último dia 18 de novembro, o advogado José Inácio Peixoto Parreiras Henriques, obteve uma certidão determinando o arquivamento do Inquérito Civil Público nº MPMG – 0153.12.000231-3 e o seu envio para o Conselho Superior do Ministério Público, para se manifestar a respeito. Assim, está em vigor a lei de autoria do então vereador Serafim Spíndola (nº 4.204/2015), que alterou o prazo para abril de 2020 a data da nova licitação.
“A decisão não é definitiva”, explica o advogado José Henriques, “porque o Conselho Superior pode entender a necessidade de licitação imediatamente. Porém, hoje, aquele Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o município e o Ministério Público, que o prefeito Willian Lobo está dizendo que vai cumprir, não está mais em vigor porque aquele documento precisa ser analisado e aprovado pelo Conselho do Ministério Público, o que ainda não aconteceu”, explicou José. O motivo pelo qual isso ocorreu aquele advogado deu a seguinte explicação:
– Quando este TAC foi assinado, ainda na gestão do então prefeito Cesinha Samor, não havia esta obrigação de ser submetido (o TAC) à aprovação do Conselho Superior do Ministério Público. Porém, este mesmo TAC foi revisto, já no governo atual e aí, sim, já estava em vigor esta norma e, apesar disso, não passou por aquele Conselho. Nós então, questionamos isto ao Ministério Público e o Conselheiro Relator, Jacson Rafael Campomizzi, votou pela remessa do caso ao Conselho Superior.
Quando esta matéria ainda estava sendo editada, o Site recebeu a informação de que o prefeito Willian Lobo de Almeida manteve a decisão de realizar a licitação dos ambulantes. Neste sentido, o extrato do edital será publicado na edição do próximo domingo, 1º de dezembro, no jornal Cataguases, órgão oficial do município. O advogado José Henriques, questionado a respeito, disse que vai esperar a publicação do edital para tomar as providências cabíveis no sentido de fazer valer a lei em vigor, aprovada pela Câmara Municipal de autoria do então vereador Serafim Spíndola.
