O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Cataguases, na Zona da Mata, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido liminar para que a Copasa solucione problemas no abastecimento de água no município.
Conforme a ação, em 2011, o município celebrou contrato com a empresa para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário pelo prazo de 30 anos. O documento estabeleceu prazos para a realização das diferentes etapas das obras necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas pela concessionária.
Porém, devido à insatisfação dos moradores com a qualidade dos serviços prestados e ao desatendimento às metas do contrato pela empresa, a Câmara Municipal de Cataguases instaurou uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar o cumprimento das obrigações.
Um relatório técnico foi elaborado durante as investigações, apontando a existência de diversas irregularidades na prestação do serviço, como reservatórios de água que não foram construídos, ausência de equipamentos, como conjuntos motobomba, e deficiência na segurança dos reservatórios existentes, possibilitando invasões de terceiros e a contaminação da água.
O Relatório Final da CEI e outros documentos foram encaminhados à Promotoria de Justiça que, diante da gravidade dos fatos, instaurou Inquérito Civil Público para apurar possíveis lesões aos direitos dos consumidores.
Diversas reuniões foram realizadas, tanto em Cataguases como na sede do Procon Estadual em Belo Horizonte, com o objetivo de resolver extrajudicialmente a questão. Participaram das reuniões, além dos promotores de Justiça Viviane Moreira Begnami e Gustavo Garcia Araújo, o coordenador do Procon Estadual, Amauri Artimos da Matta, o prefeito de Cataguases, Willian Lobo de Almeida, o procurador-geral do Município, Yegros Martins Malta, os vereadores Maria Ângela Girardi e Hercyl Suhurt Salgado, membros da CEI, e os representantes da Copasa Flávio de Paula e Frederico Delfino.
Foi proposta à empresa a celebração de Compromisso de Ajustamento de Conduta estipulando prazos para a resolução das irregularidades, mas o acordo foi rejeitado pela concessionária.
Falhas no abastecimento do presídio
Paralelamente às irregularidades verificadas pela CEI, a 4ª Promotoria de Justiça de Cataguases recebeu diversas comunicações enviadas pelo diretor-geral do Presídio de Cataguases, noticiando recorrentes falhas no abastecimento de água na unidade prisional.
Em razão disso, a Promotoria instaurou outro Inquérito Civil Público, no qual foi realizada perícia no sistema de abastecimento de água do Presídio de Cataguases pela Central de Apoio Técnico (Ceat) do MPMG, que concluiu que a responsabilidade por esses eventos deve ser atribuída à má prestação do serviço de fornecimento de água por parte da Copasa.
A ação pede que a empresa adote as providências necessárias à resolução dos problemas de abastecimento na cidade, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil, além de multa adicional no valor de R$ 10 mil para cada ocorrência de desabastecimento de água no Presídio de Cataguases, a serem revertidas ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
Fonte: Assessoria de Comunicação do MPMG | Foto: Arquivo
