O prefeito de Cataguases, José Henriques, anunciou que os Editais de Designação nº 17/2025, 18/2025 e 19/2025, publicados em 18 de fevereiro de 2025, referentes à designação de professores PEE, PEB I e PEB II de Língua Inglesa, lotados na Secretaria Municipal de Educação, serão revogados temporariamente para adequação.
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A designação dos profissionais, prevista para ocorrer nesta quarta-feira, 19 de fevereiro, será realizada ainda no ano de 2025, porém, após as devidas retificações nos editais, os quais passarão a ser fundamentados na legislação federal vigente e nas mais recentes decisões do Juizado Especial da Vara da Fazenda Pública sobre o tema. A medida visa assegurar o cumprimento da legislação e a conformidade com as orientações judiciais aplicáveis, garantindo maior transparência e legalidade no processo de designação.
De acordo com o que apurou o Site do Marcelo Lopes, o gesto do prefeito decorre de uma decisão da Justiça contrária ao município, que reconhece o direito de alguns professores contratados a receberem o FGTS a contar dos últimos anos. Portanto, esta atitude interrompe este processo de contratação e suas consequências financeiras aos cofres municipais. Paralelamente o município está tomando medidas de readequação para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, o que deverá se concretizar em breve, “uma vez que não podemos prejudicar a Educação de nossos alunos”, comentou José Henriques.
O prefeito explica que a Procuradoria do Município está tomando as medidas para regularizar a situação. “Vamos atender a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em maio de 2012 com o Ministério Público Estadual, nos adequar à lei específica de contratação temporária e, ao mesmo tempo, vamos evitar que o município arque com despesas futuras vultosas, respeitando o nosso fluxo orçamentário e financeiro de forma a não inviabilizar os programas já previstos”, explicou José Henriques.
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Foto: Leandro Abrita com edição de IA.
