O governo de Minas, por meio do governador em exercício Mateus Simões (foto acima), protocolou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na última quinta-feira, 14 de novembro, os projetos de lei para privatização da Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais) e da Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais). Objetivo é reduzir a presença estatal e atrair investimentos privados para aumentar a eficiência dos serviços. Entretanto, o governo precisará vencer sérios entraves para que a privatização se concretize.
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Propostas de Privatização
Cemig
A proposta prevê transformar a Cemig em uma corporação, modelo em que a empresa não terá um driver majoritário. O Estado manteria seus 17,04% de participação, mas com poder de veto em decisões estratégicas.
Os recursos obtidos com a venda parcial da participação não seriam repassados ao governo diretamente, mas reinvestidos na própria Cemig para melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços de energia.
Copasa
Diferentemente da Cemig, a proposta de privatização da Copasa sugere a venda completa da participação do Estado (50,03%), sem manter qualquer controle. Os recursos da venda foram partilhados com os municípios que detêm como outorgas dos serviços de saneamento.
O objetivo é atrair grandes investimentos necessários para a expansão e modernização dos serviços de água e esgoto no estado, áreas que demandam capital intensivo.
Desafios Legislativos e o Referendo
Para viabilizar a privatização, o governo enfrentou um obstáculo constitucional: a exigência de referendo popular, conforme previsto por uma emenda de 2001, durante o governo de Itamar Franco. A privatização de imóveis como Cemig e Copasa só poderá ser aprovada após uma consulta pública, ou que imponha um custo e uma complexidade adicional ao processo.
PEC 24/2023
Para superar essa exigência, o governo Zema propôs a PEC 24/2023, que busca eliminar a necessidade de referendo e reduzir o quórum qualificado para a aprovação da privatização. A proposta está parada na Comissão de Constituição e Justiça da ALMG há mais de um ano.
Se uma PEC não for aprovada, será necessário um referendo, o que poderá atrasar os planos do governo e aumentar os custos.
Conflito com o Propag
As propostas chegam à ALMG em um contexto de tramitação do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), liderada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD). O Propag prevê a federalização de estatais como contrapartida para a redução das dívidas estaduais com a União.
Cemig e Federalização: Mateus Simões indicou que, mesmo após a transformação da Cemig em corporação, ainda seria possível federalizar a participação do estado. No entanto, a privatização da Copasa, segundo ele, inviabilizaria a federalização.
Reações Políticas
O projeto de privatização enfrentou resistência na ALMG, especialmente de setores de oposição. Os críticos argumentam que a venda dos estatais representa uma mercantilização de serviços essenciais, como energia e saneamento, colocando o lucro acima das necessidades básicas da população.
Apesar disso, o governo espera que a ALMG aprove as privatizações até ao início de 2025, com previsão de realização dos leilões na segunda metade do ano.
Conclusão
As privatizações da Cemig e Copasa são uma aposta do governo Zema para reduzir a dívida pública e atrair investimentos privados. No entanto, o processo enfrenta desafios legislativos significativos e uma forte oposição política, que aponta riscos de perda de controlo sobre serviços públicos essenciais. A decisão de seguir com a privatização dependerá da aprovação de mudanças constitucionais ou da realização de um referendo popular, que poderá definir o futuro dessas empresas estatais em Minas Gerais.
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Fonte: Agência Minas e Primeiro a Saber | Foto: Luiz Santana
