A Câmara Municipal de Cataguases aprovou – por unanimidade – na sessão ordinária desta terça-feira, 25 de junho, projeto de lei Complementar nº 02/2024, de autoria do vereador Marcos Costa, que isenta escritórios de advocacia e microempreendedores individuais do pagamento de uma taxa em razão da localização, instalação e funcionamento de suas atividades. Na prática, a nova lei altera a redação da Lei Complementar nº 4.888/2022. O texto, agora, vai à sanção do prefeito José Henriques.
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A votação do texto foi feita em duas sessões, sendo que a primeira contou com a presença da presidente da OAB Cataguases, Muriel Duarte Gouvêa, que deu uma palestra aos vereadores sobre a necessidade de isentar os escritórios de advocacia da taxa de fiscalização. Muriel explicou não haver necessidade desse procedimento “já que os escritórios de advocacia são fiscalizados neste sentido pelo Conselho Federal e pela OAB, além de ter um órgão de fiscalização próprio, com ampla jurisprudência dos tribunais superiores (STJ e STF) que já trataram deste assunto”, explicou a advogada presidente da 6ª Subseção da OAB em Cataguases.
Nesta terça-feira, 25, ao tomar conhecimento de que o projeto de lei havia sido aprovado em definitivo, Muriel parabenizou os vereadores pela correta decisão. “Fico feliz ao ver que o Poder Legislativo acolheu a nossa orientação, corrigindo esta falha na legislação municipal. É um sinal inequívoco de avanço e de modernização do nosso arcabouço jurídico do município. E, aproveito para agradecer à Câmara Municipal, na pessoa do vereador Marcos Costa, o convite para que pudesse contribuir com o resultado dessa votação apresentando aos vereadores novas informações para ajudá-los a decidir sobre o tema”, finalizou Muriel.
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Foto: Acervo pessoal Muriel Duarte Gouvêa
