Nem todo mundo gosta de perguntar para o vendedor o preço do produto que está na vitrine. Muitas vezes o cliente, ao chegar em uma loja, fica confuso ou sem saber o valor do produto em exposição. Por conta disso, existem leis que obrigam a afixação correta dos preços de produtos e serviços. A informação clara e correta é um direito básico previsto no Código de Defesa do Consumidor.
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Em função dessa realidade a Prefeitura de Cataguases, através do Procon, a partir do dia 10 de julho, vai começar a exigir que comerciantes e fornecedores cumpram a legislação em vigor, exibindo de forma clara, legível e de fácil entendimento, os preços dos produtos expostos nas prateleiras. Quem não cumprir a lei, será multado após fiscalização da equipe do Procon municipal, revela Janete Mouzinho, coordenadora daquele órgão. A medida atende a uma recomendação do Ministério Público de Minas Gerais.
A iniciativa visa cumprir o que determina o Código de Defesa do Consumidor, a Lei n°10.962/2004 e o Decreto 5.903/2006 em seu Art. 9°. Além disso, será exigido que o fornecedor exponha as informações necessárias para que o consumidor saiba previamente todas as formas de pagamento disponíveis. Junto aos preços dos produtos e serviços, deverão ser exibidas também as condições de pagamento que são aceitas, de modo a informar claramente o recebimento ou não de cartões de crédito e/ou débito, PIX e quais as bandeiras autorizadas, bem como se o estabelecimento aceita o pagamento por meio de cheque.
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Fonte: Procon e Prefeitura de Cataguases | Foto: Monte Roraima FM
