MATÉRIA ATUALIZADA – Os servidores públicos municipais poderão ter aumento real de salário retroativo a 1º de janeiro de 2024. Projeto de lei neste sentido foi enviado pelo prefeito José Henriques à Câmara Municipal de Cataguases no último dia 28 de fevereiro. Para o prefeito, vice e secretários municipais o texto prevê somente a reposição das perdas provocadas pela inflação no período, portanto, sem aumento. A votação ainda não tem data marcada, porque a Pauta da próxima sessão ordinária que vai acontecer dia 5 de março, foi divulgada nesta sexta-feira, 1º, sem a inclusão do referido texto.
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O Projeto de Lei nº001/2024 prevê um reajuste total para os servidores da Prefeitura de Cataguases de 7%, sendo 4,62% referente a reposição da inflação de 2023 e o restante, 2,38%, como aumento real de salário. O índice do reajuste é do IPCA e vai abranger “os vencimentos, salários, gratificações, proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos” conforme esclarece o texto legal. Para o prefeito, vice e secretários municipais não há aumento de salário, mas apenas a reposição inflacionária de 4,62%, conforme previsto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.
Na justificativa do projeto de lei o Executivo diz que apesar de todas as dificuldades pela qual passa o município no momento, conseguimos aplicar além da correção geral anual, um percentual de aumento real nos vencimentos dos nossos valorosos servidores.” Encerra suas explicações solicitando ao Legislativo que a tramitação da proposta ocorra em “regime de urgência (…) para podermos efetuar o pagamento referente ao mês de março com a devida alteração.”
Se aprovado, o projeto de lei também vai reajustar o valor do Ticket Alimentação dos servidores que passará para R$ 680,00.
O promotor eleitoral da Comarca de Cataguases, Gustavo Garcia Araújo, após a publicação da matéria, entrou em contato com o Site para dar outra informação relevante. Ele lembrou que o prazo para votar projetos de lei que concedem reajuste de salário aos servidores deve acontecer até abril deste ano, prazo limite de seis meses antes das eleições, conforme determina a legislação eleitoral vigente.
Veja abaixo o projeto de lei que será votado pelos vereadores.
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