Agora é oficial. A comissão processante criada na Câmara Municipal para apurar eventuais irregularidades cometidas pelo prefeito José Henriques, o que poderia levar à cassação de seu mandato, foi arquivada, como divulgou em primeira mão este site no dia 2 de outubro. Neste domingo, 8, o presidente da Câmara Municipal, vereador Antônio Gilmar de Oliveira, publicou no Jornal Cataguases, órgão oficial do Município, o Ato Administrativo 15/2023 determinando o arquivamento do processo por ter extrapolado o prazo previsto na legislação sem apresentar uma conclusão.
De acordo com o Ato Administrativo o processo de cassação é regido pelo art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67 e no Regimento Interno da Casa Legislativa. Em ambas legislações o prazo dado à Comissão Processante é de noventa dias “a partir da notificação do acusado, sob pena de arquivamento.” O mesmo texto cita, inclusive, decisão do Ministro Castro Meira, do STJ, que considerou ilegal a perda do mandato da prefeita do município de Carmo do Rio Claro/MG, exatamente por ter extrapolado o período legal previsto. A Comissão Processante em Cataguases foi constituída pelos vereadores Silvio Romero (presidente), Stéfany Carli (relatora) e Ricardo Dias (membro).
A Câmara Municipal de Cataguases recebeu denúncia contra o prefeito José Henriques por supostas irregularidades no cumprimento das emendas impositivas previstas no orçamento de 2022 e por não responder requerimentos dos vereadores. Conforme o mesmo Ato Administrativo, a denúncia ocorreu em 14 de junho de 2023, sendo ele notificado em 29 de junho de 2023. Como o referido prazo não pode ser suspenso ou prorrogado, no dia 3 de outubro último, data da assinatura do Ato Administrativo já haviam transcorrido 96 dias do início do processo, justificando assim, o seu arquivamento.
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