Uma representação da Câmara Municipal de Cataguases levou o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) a multar o ex-prefeito Willian Lobo de Almeida em R$ 1.500,00. O Tribunal concluiu haver irregularidades no contrato que previa a cessão de uma área pública pelo período de 20 anos ao Instituto Nacional Ltda (Faculdade Sudamérica).
Willian Lobo de Almeida, então prefeito de Cataguases, firmou um contrato em 2018 com aquela instituição que previa a cessão do imóvel pelo período de 20 anos, para prestação de serviços em área agrícola, bem como serviços de castração, recolhimento e cuidados com animais em situação de abandono.
O descumprimento por parte do Executivo ocorreu em relação “ao Primeiro Termo Aditivo do contrato e ao Distrato do Contrato Administrativo, por não terem sido assinados pelo prefeito, à época, e nem sido publicados em diário oficial, ou seja, ausência da publicidade essencial aos atos administrativos”.
De acordo com o processo, houve descumprimento do contrato também “por parte do Instituto no que diz respeito aos itens 1.2 – realizar o serviço de recolhimento de semoventes; 3 – realizar os atendimentos aos produtores da região a preço de custo; e 4 – reverter ao cedente o valor de R$ 100 mil”.
O relator do processo no TCE-MG, conselheiro substituto Hamilton Coelho, julgou procedente a denúncia feita pela Câmara através da representação, e voto dele foi seguido pelos demais conselheiros, que definiram de forma unânime pela aplicação da multa.
“As impropriedades constantes do documento denominado Distrato ao Contrato Administrativo 064/2018 evidenciam grave afronta ao disposto nos arts. 58, inciso II, 77, 78 e 79, inciso I, da Lei 8.666/93, infração ao princípio da publicidade e constituem erro grosseiro do gestor”, completou Hamilton Coelho.
A Lei 8.666, a qual o conselheiro substituto se refere, é federal e institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública. Segundo avaliação dele, houve descumprimento das normas pelas partes no referido contrato.
Procurado pelo Site do Marcelo Lopes o ex-prefeito Willian Lobo disse através de seu advogado Ricardo Spínola que ainda não foi comunicado oficialmente a respeito da decisão e que assim que receber a notificação irá se inteirar dos fatos e, caso considere a sentença equivocada, vai recorrer.
O Instituto Nacional não havia se manifestado a respeito do episódio até a publicação deste texto.
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Fonte: g1 Zona da Mata | Foto: Arquivo
