O Hospital de Cataguases obteve uma importante vitória parcial na justiça que – se confirmada em sentença final – vai lhe dar um alívio financeiro. Aquela Santa Casa recebeu recursos de emendas parlamentares, como a do então deputado estadual Fernando Pacheco, que totalizam R$ 4,255 milhões, mas até hoje não entraram no seu caixa porque a entidade não está em dia com suas obrigações tributárias com a União. Uma das condições para isso acontecer é que o Hospital apresente uma certidão negativa de débitos.
Como a situação financeira da Santa Casa é reconhecidamente delicada, sua nova Mesa Diretora acionou a justiça para tentar receber os recursos à ela destinados por meio de emendas parlamentares, especialmente as enviadas por Fernando Pacheco. O caso está nas mãos do juiz João Carneiro Duarte Neto que reconheceu a dificuldade do hospital para cumprir seus compromissos e a urgência de uma solução para o impasse.
“A retenção ou a demora dos repasses das emendas parlamentares poderia gerar prejuízos à manutenção da entidade hospitalar conveniada ao SUS e à continuidade dos serviços de saúde prestados, em detrimento da população que depende do atendimento na rede pública de saúde”, apontou o magistrado, que completou: “Nesse contexto, entendo que se mostra necessária e adequada a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelo autor, para garantir o repasse das verbas das emendas parlamentares e a celebração dos convênios com os entes municipal e estadual, independentemente da apresentação de certidões negativas ou da regularidade no CAGEC.”
Em seguida o juiz proibiu os “entes públicos que usufruam dos serviços da Santa Casa de Misericórdia de Cataguases de negarem a celebração de incentivos e/ou quaisquer convênios e/ou liberação de qualquer verba destinada ao autor, sob o argumento de que esta não possui todas as certidões negativas exigidas.” O descumprimento de sua decisão vai acarretar multa cumulativa no valor de R$ 10 mil até R$ 1 milhão para cada dia de descumprimento, destacou o juiz João Carneiro Duarte Neto. Uma audiência de conciliação – via CEJUS – será agendada para os próximos dias.
Leia a decisão completa no link abaixo.
5002270-95.2023.8.13.0153-1682625930857-173806-decisao
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