A Prefeitura de Cataguases disponibilizou na segunda-feira, 24 de abril, a consulta pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em seu site oficial. Segundo a Prefeitura, os cidadãos de Cataguases podem identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do município até o dia 20 de maio.
A LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar, traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autoriza o aumento das despesas com pessoal, regulamenta as transferências a entes públicos e privados e disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas, bem como indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
As demandas identificadas serão submetidas primeiramente aos órgãos setoriais de Governo para análise técnica, o que envolve a verificação da pertinência, da validade/legalidade, da viabilidade e da oportunidade da aplicação daquela sugestão. Em seguida serão encaminhadas ao Prefeito, que vai validar ou não a inclusão delas no planejamento para o próximo ano, dependendo das diretrizes orçamentário-financeiras e de Governo. O Poder Executivo Municipal deve entregar o texto à Câmara Municipal até o próximo dia 30, prazo final determinado pela lei.
“O secretário de Fazenda, Douglas Barbosa, ressalta a importância da participação social na LDO. “Convido a população a responder o questionário e manifestar seus anseios por meio dele. Esse é o momento de opinar sobre o orçamento municipal e dizer em quais áreas acredita que os recursos devem ser aplicados. Lógico, os recursos da Prefeitura tem suas limitações, nós não conseguimos realizar todos os nossos sonhos. Então, é a hora do cidadão, usuário dos serviços públicos, falar sobre aquilo que julga prioritário neste momento. Dentro da política de responsabilidade da nossa gestão, ouviremos as sugestões e analisaremos a alocação dos recursos”, afirmou.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente e orienta a redação da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos. A LDO orienta a preparação do Orçamento Municipal, estabelecendo as diretrizes, metas e as prioridades para o orçamento anual do ano seguinte. O Município, por meio de sua atual administração, incentiva a participação do cidadão nas audiências públicas que ocorrem durante a elaboração dos projetos de leis orçamentárias e também da LDO.
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Fonte: Prefeitura de Cataguases | Foto: Reprodução
