Por determinação judicial, a prefeitura de Dona Euzébia realiza nesta segunda-feira, 10 de abril, processo licitatório para definir a concessão do serviço de táxi no município na modalidade permissionário. Um taxista que está há dezoito anos no setor, quase perdeu o direito de participar do certame. Isto porque ele é servidor público municipal, e uma cláusula na licitação o impedia de concorrer. Uma liminar na justiça, porém, garantiu sua presença no processo, conforme informou a advogada Cristiane Pereira Pinto.
Insatisfeito por sequer poder participar da licitação ele procurou seus direitos na justiça. Em sua decisão o juiz plantonista da Microrregião I, Diego Lavendoski Vasconcelos, suspendeu a decisão do Presidente da Comissão Permanente de Licitação permitindo, desta maneira, a participação do servidor público na referida licitação. Conforme seu entendimento “não há óbice à participação da parte impetrante no certame pelo simples fato de ser servidor público; sem prejuízo da análise do atendimento das demais exigências previstas no edital pela comissão de licitação.”
A referida licitação ocorre por força judicial após o município de Dona Euzébia descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – assinado com o Ministério Público em 17 de janeiro de 2013. De acordo com os itens acordados, o município iria “vedar a transferência hereditária, onerosa ou mesmo gratuita das permissões de exploração do serviço público de transporte de passageiros em veículo Táxi.” Para isso comprometeu-se a enviar um projeto de lei à Câmara Municipal onde constaria também que a concessão daquele serviço se daria somente por meio de processo licitatório.
Nesta segunda-feira, 10, não apenas o taxista que é servidor da prefeitura de Dona Euzébia, bem como todos os interessados que estejam de acordo com as normas do edital, vão disputar em condições de igualdade. Os taxistas vencedores vão precisar fazer a melhor oferta “com melhor técnica” pela outorga da permissão e terão dez anos para explorar o serviço em Dona Euzébia, conforme determina Processo Licitatório nº 030/2023 – Modalidade de Concorrência nº 001/2023. O certame vai preencher sete vagas de táxi em diversos pontos do município.
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Foto: Amarildo Mayrinck
