O Prefeito de Cataguases, José Henriques, deu início ao processo de encampação da Copasa pelo município. Após a aprovação da Lei neste sentido, por unanimidade, pela Câmara Municipal, o chefe do Executivo sancionou o texto imediatamente e, na edição do jornal oficial do município, “Cataguases”, do último domingo, 15 de janeiro, publicou a Portaria nº 032/2023 instituindo o Processo Administrativo nº 005/2023.
Ainda conforme aquela Portaria, a partir de sua publicação teve início – oficialmente – o Processo de Encampação dos Serviços de Saneamento Básico no Município de Cataguases, atualmente sob a responsabilidade da Copasa. No mesmo ato, José Henriques criou a Comissão de Processo Administrativo formada pelos seguintes servidores municipais: Emilia de Sousa Menta (presidente); Carlos Henriques Pires Junior (Secretário); José de Alencar Pinto Farage (membro); José Maria Magalhães Sasso (membro) e Rodrigo Webster Barbosa Esteves (membro).
Ao final dos trabalhos a Comissão deverá apresentar as razões que demonstram vantagem na encampação; apontar os impactos que a encampação pode trazer para os usuários e administração municipal; Fazer levantamentos sobre valores de indenização; análise de disponibilidade financeira; apresentar o programa para a retomada do serviço pelo Município mediante os estudos de viabilidade técnica, econômica, ambiental, entre outros.
Por fim, aquela Portaria determina que a recém nomeada Comissão deverá solicitar à Copasa – no ato de citação de instauração do presente Processo – todos os documentos necessários à deflagração do procedimento de encampação, que “deverão ser encaminhados no prazo legal sob pena do ajuizamento da ação judicial e até de Decretação de Intervenção nos termos dos artigos 32 a 34 da Lei no 8.987/1995”, determina a Portaria. Em até 180 dias, este processo administrativo deverá estar concluído, mas, caso as circunstâncias exigirem, poderá ser prorrogado por igual período, completa o texto.
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