Nesta quarta-feira, 1º de junho, a Câmara Municipal de Cataguases realiza, às 19 horas, Audiência Pública para debater proposta que prevê a ampliação do horário de funcionamento do comércio local até às 22 horas. Projeto de lei neste sentido foi apresentado pelo vereador Professor Jeferson (PSL) e, desde então, vem provocando debates acalorados entre a população abrindo espaço para a referida Audiência.
Deixando de lado a grande maioria dos comentários de quem só ouviu falar e está opinando sem o menor conhecimento, além daqueles cujo objetivo é apenas tumultuar o processo, na prática, o assunto virou uma espécie de queda de braço entre os sindicatos patronal (Sindicomércio, que apoia a medida) e o dos Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista de Cataguases, que representa os interesses dos trabalhadores e, claro, está do lado oposto, portanto, contra a aprovação do texto.
O debate tem deixado os nervos à flor da pele. Prova disso ocorreu no último sábado, 28 de maio, quando o vereador autor do projeto de lei, Professor Jeferson (PSL), durante participação no programa Conversa Franca, da Rádio Brilho FM, ao falar sobre o assunto e prevendo um possível fracasso de sua iniciativa, atacou a Casa a que pertence chamando-a de “covarde”, o que pode lhe render uma boa dor de cabeça por ter faltado com o decoro.
Mas, nesta segunda-feira, 30, o Sindicomércio, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Associação Comercial e Industrial de Cataguases (ACIC) jogaram um balde de água nesta fervura ao divulgarem uma bem explicada “Carta de Apoio ao Projeto de Liberdade Econômica”. O texto é tão esclarecedor que – pode-se dizer – a Audiência Pública vai somente repetir o seu conteúdo, que não dá margem para dúvidas.
O texto assinado por aquelas entidades deixa claro, entre outras coisas, que a ampliação do horário de funcionamento do comércio local é opcional e somente entrará em vigor após assinatura de uma Convenção Coletiva de Trabalho, como ocorre atualmente. Resumindo: Tudo será alinhavado ao redor de uma mesa de negociação entre os sindicatos classistas.
Um trecho da Carta é bem claro a este respeito: “Sendo o projeto aprovado, o Sindicato Patronal terá a liberdade de propor a aplicação de novos horários – via Convenção Coletiva de Trabalho – com o Sindicato dos Empregados visando tratar das peculiaridades do nosso ambiente comercial e de trabalho, ajustando horários, datas de funcionamento, e etc.”
O documento também desfaz outro mal entendido que se tornou em um dos maiores temores: os direitos dos trabalhadores. Neste sentido nada muda para esta categoria com a nova lei, caso seja aprovada. Isso porque a jornada de trabalho continuará sendo de 44 horas semanais como é atualmente, bem como todos os demais direitos adquiridos. As horas extras também continuarão sendo pagas conforme determina a Convenção Coletiva de Trabalho em vigor, informa a Carta.
O texto conclui fazendo uma previsão a respeito do novo cenário proposto pelo projeto de lei: “O que se espera é um gradual ajuste nos horários para melhor atender às necessidades das empresas levando também em conta a necessidade dos colaboradores e lojistas, e que possa trazer a possibilidade de desenvolvimento do segmento com maior renda, geração de empregos e ganhos nos salários.” Longe de ser o monstro que aterroriza os trabalhadores, caso as partes envolvidas queiram dialogar, não há dúvida que poderá ser feita uma limonada com esse limão.
Leia a Carta na íntegra abaixo:
Ampliação do horário do comércio.docx (1)
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