A Câmara Municipal de Leopoldina passa a contar em sua estrutura administrativa com a Procuradoria Especial da Mulher. Projeto neste sentido foi aprovado pelos vereadores em reunião ordinária, realizada no dia 21 de dezembro de 2021. De autoria da Mesa Diretora do Legislativo, o Projeto de Resolução nº 22/2021 criou a Procuradoria Especial da Mulher que terá independência de ação, não sendo vinculada a nenhum outro órgão da Casa Legislativa.
Entre suas atribuições, a Procuradoria Especial da Mulher será responsável por primar pela participação efetiva das vereadoras nas atividades do Legislativo; zelar pelo cumprimento da legislação relativa aos direitos da mulher; receber e encaminhar denúncias que chegarem ao Poder Legislativo aos órgãos competentes sobre todos os tipos de violência e/ou de discriminação contra a mulher; organizar, desenvolver e divulgar atividades de cunho educativo e preventivo sobre os direitos da mulher na política, através de campanhas educativas, de audiências públicas, de pesquisas, de seminários, entre outros.
O texto original do PL determina que a Procuradoria Especial da Mulher será constituída por uma Procuradora e uma Procuradora Adjunta, com mandato de um ano, podendo ser reconduzidas aos cargos, sendo designadas pelo Presidente da Câmara Municipal. Os cargos deverão ser ocupados por vereadoras, sem direito a remuneração.
Na justificativa do projeto, o vereador José Augusto Cabral (PSD), Presidente do Legislativo, explicou que a Procuradoria Especial da Mulher terá característica administrativa, de apoio, atendimento, orientação social, encaminhamento e defesa dos direitos da mulher, especialmente aquelas violações relacionadas à violência doméstica e familiar no Município de Leopoldina.
Ao final das discussões regimentais, o PL 22/2021 foi aprovado em regime de urgência de forma unânime.
Fonte: Câmara Municipal de Leopoldina – Texto: Arnaldo Spíndola | Foto: Arquivo
