A Prefeitura de Miraí publicou o Edital de Chamamento Público nº 001/2022 para os interessados em participar do Programa Municipal Morar Melhor. Aprovado em agosto do ano passado pela Câmara Municipal, trata-se de um programa habitacional voltado para famílias de baixa renda, residentes naquele município, de doação de material e mão-de-obra para construção, reforma e ampliação de moradias. Para receber o benefício os interessados que se enquadram no perfil exigido no Edital, devem se inscrever no período de 1º a 28 de fevereiro de 2022.
De acordo com a lei nº 1.822/2021, são consideradas famílias de baixa renda aquelas com renda familiar per capita mensal menor ou igual a R$ 400,00 (quatrocentos reais). Ou seja, será considerada a soma dos rendimentos de todos os habitantes da residência a ser contemplada pelo programa. A execução do programa será desenvolvido em conjunto pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Obras e Serviços com recursos da municipalidade, doações e convênios com entidades governamentais e pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, informa o texto da lei.
O programa Morar Melhor vai custear as seguintes construções, reformas e ampliações: construção e reforma do primeiro banheiro, com fossa e sumidouro, da casa; construção, apenas, de fossa e sumidouro; construção e reforma de laje e telhado; instalação ou reparo de rede hidráulica e elétrica; instalação de caixa d’água, portas e janelas; construção e reforma de quarto; construção e reforma de cozinha; assentamento de piso cerâmico; pintura.
Para se inscrever no “Morar Melhor”, é preciso se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) entre outros requisitos. O município doará os materiais para a construção, reforma e ampliação no valor de até seis salários mínimos e fornecerá a mão de obra quando necessário, informa a lei. A prefeitura vai definir as obras prioritárias dando preferência a construção do primeiro banheiro e condições hidrossanitárias do imóvel.
Leia abaixo – na íntegra – a lei que cria o programa Morar Melhor.
Lei_n_1822_-_Programa_Morar_Melhor
Clique abaixo para ler o Edital completo sobre o Programa Morar Melhor.
EDITAL_DE_CHAMAMENTO_PÚBLICO_Nº_001-2022_-_PROGRAMA_MORAR_MELHOR
