Já está pronto para ser votado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 2.385/21, do deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania), que acaba com a cobrança da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV). A proposição teve aprovado parecer favorável pela Comissão de Fiscalização Financeira (FFO) em reunião na tarde desta quarta-feira, 17 de novembro.
O autor do PL 2.385/21 comemorou a rápida tramitação da matéria, que segundo ele Cleitinho Azevedo disse que o projeto de lei combate uma injustiça do Estado para com todos os cidadãos mineiros proprietários de veículos automotores. Lembrou ainda que taxa não é imposto, portanto, não se trata de renúncia de receita, o que impediria a aprovação do projeto.
“Com a emissão do documento de forma digital, a cobrança pela prestação do serviço não faz mais sentido. Por isso peço a todos os deputados que fiquem ao lado do povo mineiro, que não pode mais pagar essa conta, e agora aprovem esse projeto no Plenário”, afirmou o parlamentar.
“O objeto da proposição em análise é isentar o contribuinte do Estado do pagamento da TRLAV, em virtude da substituição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento em meio físico, por sua versão digital, conforme previsto na Deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 180, de 30 de dezembro de 2019, que previu os requisitos para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e)”, destaca o parecer, confirmando os argumentos apresentados por Cleitinho Azevedo.
Fonte: ALMG | Foto: Daniel Protzner
