A Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Cataguases lançou o Edital nº 01/2021, assinado pelo juiz titular João Carneiro Duarte Neto, para cadastramento das entidades públicas ou privadas com fim social interessadas em receber verbas oriundas de prestações pecuniárias de transação penal e condenações do juízo da Comarca de Cataguases. O prazo de inscrição começa na próxima segunda-feira, 8, e se encerra em 8 de dezembro de 2021, no horário entre 12h e 18 horas, podendo ser feita diretamente no Forum da Comarca.
Na prática serão selecionados projetos sem fins lucrativos, apresentados por estas entidades interessadas em receber recursos para implementá-los, atendendo, desta forma, áreas vitais de relevante cunho social. A seleção é pública e o referido edital visa possibilitar a participação do maior número possível de interessados, “atendendo aos princípios da publicidade, impessoalidade e da isonomia”, diz o texto de apresentação do documento.
Para financiar estes projetos a Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Cataguases está disponibilizando R$ 99.744,88, quantia que poderá ser dividida entre os projetos selecionados ou direcionada exclusivamente para apenas um, explica o Edital. As entidades interessadas em participar devem atender aos requisitos previstos no art. 4º do Provimento Conjunto nº 27/2013 e art. 6º da Portaria nº 4.994/CGJ/2017 (acesse aqui) e apresentar uma série de documentos especificados no Edital.
Os projetos aprovados serão executados obedecendo aos prazos neles previstos, podendo receber o acompanhamento e a fiscalização de pessoas da confiança do Juiz de Direito da Vara Criminal por ele designadas. Os projetos aprovados, ainda conforme o Edital, serão custeados mediante disponibilidade de recursos. Por fim as entidades contempladas com as verbas de financiamento de seus projetos deverão, após sua execução, prestar contas ao juízo da Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca.
