Está suspensa provisoriamente a cobrança integral pelos serviços de tratamento de água e esgoto não prestados à população de Ubá. A decisão liminar é do juiz da Primeira Vara Cível da Comarca daquele município, Thiago Brega de Assis, na Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Ubá contra a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae/MG) e a COPASA.
Na decisão, aquele magistrado destacou que o Contrato de Programa celebrado entre o município e a Copasa afasta a possibilidade de cobrança da tarifa “cheia” enquanto não estabelecida totalidade do serviço de coleta e tratamento de esgoto, e que a alteração na tarifa imposta pela Resolução nº 154/2021, da Arsae, promovendo a unificação das tarifas de coleta e tratamento de esgoto, viola os termos pactuados pelas partes. O Ministério Público também manifestou-se favorável à concessão da liminar.
“Ainda que tenha havido alteração regulamentar (…), a majoração da cobrança feita com base nessa nova norma pela ré Copasa significa violação do ajuste contratual realizado com o município autor. (…) O contrato assim, tem força normativa que deve ser respeitada na execução do serviço público objeto deste processo”, expõe o magistrado Thiago Brega de Assis em sua decisão.
Ele completa: “Em que pese o direito da concessionária ré em reivindicar o reequilíbrio contratual, este não pode ser exercido de forma ofensiva às regras básicas da proteção ao consumo, sendo imperioso o afastamento da vigência e eficácia da Resolução ARSAE nº 154/2021, bem como seja determinado à Copasa que se abstenha de cobrar por um serviço que não é efetivamente prestado.”
Para o prefeito Edson Teixeira Filho, a decisão restabelece a justiça. “O contrato de programa firmado entre o município e a Copasa foi pensado visando o cenário mais justo para as partes. Sabemos que um investimento deste porte tem um custo para a sociedade, porém a Resolução nº 154 trouxe um impacto que não consideramos justo mediante os termos já acordados”, destacou o prefeito.
Fonte: Prefeitura de Ubá | Foto:
