A Câmara Municipal de Cataguases deverá aprovar nesta quinta-feira, 23 de setembro, em primeiro turno, a proposta de Emenda à Lei Orgânica que vai criar o Orçamento Impositivo. Na prática, vai permitir aos vereadores destinarem recursos públicos por meio de emendas individuais, sendo que metade desta verba deve, obrigatoriamente, ser aplicada na saúde. A iniciativa é do conjunto dos vereadores e a votação acontece em sessão extraordinária que também deve aprovar o Plano Plurianual para o período 2022/25.
Prevista na Constituição Federal e também na do Estado de Minas Gerais, o Orçamento Impositivo vem sendo cada vez mais adotado pelos municípios brasileiros. A aprovação da medida torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas feitas pelos vereadores no orçamento municipal. Na região, Juiz de Fora, Ubá e Guarani, além de mais recentemente, Leopoldina, já implementaram esta medida. O presidente da Câmara Municipal de Leopoldina, José Augusto Cabral (foto ao lado), disse por telefone ao Site do Marcelo Lopes que “a medida permite aos vereadores definirem como será utilizada parte dos recursos da Administração Municipal.”
De acordo com o vereador Vinícius Machado (foto ao lado), secretário da Câmara Municipal, o texto que deverá ser aprovado por todos os vereadores em duas votações prevê um teto progressivo que parte de 0,7% do valor do orçamento municipal previsto para 2022, até o máximo permitido pela Constituição mineira, que é de 1%, o que deverá ser alcançado em 2025. A previsão é de que cada vereador possa indicar até R$ 80 mil de emendas ao Orçamento. Neste sentido serão incluídos dois artigos – 209A e 209B – à Lei Orgânica do município, além de modificar o seu artigo 98.
