A ARSAE-MG – Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – publicou portaria (nº 251), no último dia 17 de setembro, autorizando a instauração de Processo Administrativo para a apuração de valores cobrados indevidamente pela Copasa em Cataguases. Dias antes a justiça da Comarca de Cataguases negou o pedido de tutela antecipada do Município para determinar àquela empresa interromper a cobrança da referida taxa aos consumidores cataguasenses. A decisão oficial sobre este assunto ainda não aconteceu.
O processo será conduzido pelo próprio Gabinete da ARSAE-MG que irá também, autuar e realizar as diligências cabíveis, em parceria com as áreas técnicas daquela Agência, além de acompanhar o cumprimento da decisão resultante do processo. Para dar apoio técnico por meio de pareceres e relatórios visando propiciar a devida instrução dos autos e subsidiar a decisão dos dirigentes da Arsae, vão atuar, também, as Coordenadorias Técnicas de Regulação Operacional e Fiscalização dos Serviços, e a de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira.
Conforme explicou o procurador geral do município, Rodrigo Webster Barbosa Esteves, este processo é um “desmembramento daquele que provocamos em fevereiro, em que a ARSAE identificou deficiência no serviço de tratamento de esgoto em Cataguases. Agora a Agência Reguladora irá, efetivamente, apurar os valores cobrados de forma indevida pela Companhia. Essas informações foram imediatamente autuadas na Ação Civil Pública em que o povo teve a tutela negada, na esperança de um juízo de retratação. Além disso, interpusemos Agravo de Instrumento no TJMG a fim de alcançar a justiça em prol do povo e suspender a cobrança da tarifa sobre o serviço que não é prestado”, disse.
O prefeito José Henriques também se pronunciou a respeito da decisão do juiz que negou a liminar pedida pelo município. “Não sou eu quem perco com esta decisão, mas sim o povo de Cataguases que hoje poderia estar livre do pagamento dessa tarifa”, afirmou. O chefe do Executivo municipal continuou: “Sobre este assunto eu sempre estarei do lado do povo e contra a Copasa. Ainda não perdemos nada – acrescentou – e vamos continuar lutando com todas as armas até o fim para que os cataguasenses não sejam mais penalizados por um serviço caro, ineficiente e que não atende nossas necessidades”, finalizou.
