O deputado estadual Fernando Pacheco teve aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) Requerimento de sua autoria reivindicando que o Estado revise os valores e adeque a legislação estadual ao novo teto de R$ 140 mil – definido em lei federal – para que pessoas com deficiência (PCD) possam adquirir veículos 0km. Em Minas, até hoje o valor máximo é de R$ 70 mil, o que inviabiliza a aquisição de veículos mais modernos, com câmbio automático e outras adaptações necessárias a este público.
– Nós queremos facilitar a vida e a locomoção deste grupo de pessoas que tanto necessita de um veículo adaptado para cumprir suas obrigações diárias. Como o Estado até agora não se manifestou a este respeito, estamos cobrando este ajuste na legislação que, tenho certeza, é ansiosamente esperado por uma grande parte da população mineira, comentou o deputado Fernando Pacheco, lembrando que tal iniciativa é “inclusiva, necessária e urgente”.
O deputado cataguasense baseou seu Requerimento na Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021, onde, no parágrafo 7º do artigo 2º trata do benefício que deve ser aplicado a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 140 mil. Fernando argumenta que, com a nova lei federal em vigor, é necessário que o Estado faça a revisão do Convênio ICMS 16, de 22 de abril de 2015, cujo valor estabelecido está muito inferior ao agora vigente em lei federal.
