Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem efetuar a entrega da Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-Simei). O prazo para a entrega é 31 de maio de 2021. Por meio do documento, o MEI deve comprovar o valor total das vendas de produtos e/ou prestação de serviços (em dinheiro, cheque e/ou cartão) efetuadas com ou sem emissão de notas fiscais, sem dedução de nenhuma despesa, referente ao ano de 2020.
O envio da declaração é obrigatório e deve ser feito pelo Portal do Empreendedor. O MEI que não entregar a DASN ficará impedido de emitir os boletos mensais das obrigações tributárias (Documento de Arrecadação Simplificada – DAS), além de estar sujeito à multa e cobrança de juros pelo atraso no pagamento dos tributos.
O empreendedor inadimplente poderá ainda perder os benefícios adquiridos com a formalização como, por exemplo, o direito à Previdência Social. Também ficará impedido de tirar certidões negativas de débito junto à Receita Federal, enquanto não quitar todos os boletos ou, pelo menos, solicitar a regularização da situação e ficar em dia com um parcelamento destes valores.
Para ajudar o MEI com a declaração, o Sebrae Minas está funcionando de segunda a sexta, de 9h às 17h, à rua Nogueira Neves, 22, Loja 08, Edifício Via Center 22, no centro de Cataguases. Os atendimentos devem ser agendados pelo telefone (32) 3421-6326.
Fonte: Sebrae-MG
