A Promotora Viviani Bignami Moreira Primo, da 4ª Promotoria Justiça da Comarca de Cataguases, divulgou nesta tarde de quinta-feira, 23 de abril, a Recomendação nº 06/2020 determinando ao comércio e à indústria em geral instalados na Comarca de Cataguases, o uso obrigatório de máscaras de tecidos reutilizáveis e exijam de seus funcionários o seu uso durante todo o período de expediente.
Conforme explica aquela Promotora de Justiça em seu despacho que “trata-se de preservar o direito básico do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados nocivos”, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Além disso Viviane Bignami considera o alastramento da pandemia provocada pelo novo coronavírus no Brasil e no mundo como um dos motivos para adotar estas medidas, além de outros argumentos por ela elencados em sua Recomendação.
Assim Viviane Begnami determina que todas as indústrias e o comércio em funcionamento na comarca de Cataguases “forneçam máscaras de proteção a todos os seus funcionários; Caso optem pelo fornecimento de máscaras de tecido (reutilizáveis) forneçam, ao menos duas máscaras para cada funcionário, de forma a permitir que ele utiliza uma enquanto a outra é lavada; Orientem seus funcionários sobre a correta utilização e higienização das máscaras fornecidas: Exijam que os funcionários utilizam a máscara durante todo o expediente, exceto quando necessária sua retirada temporária, por exemplo, para alimentação.”
O não cumprimento desta Recomendação, salienta o documento, poderá “implicar na adoção de medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis em desfavor dos responsáveis inertes,” a fim de assegurar os direitos dos consumidores.
