Os municípios mineiros que pleiteiam o ICMS Turismo para 2021 devem ficar atentos ao prazo para enviar a documentação comprobatória relativa ao ano de 2019: o sistema “ICMS Turismo” está aberto até o 1º de março. Acesse neste link: www.cultura.mg.gov.br.
A iniciativa é da Superintendência de Políticas de Turismo (SPT) da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, (Secult). Vale lembrar que, para acessar o sistema, é necessário que os gestores municipais tenham cadastro junto ao Núcleo do Sistema ICMS Turismo da Secult. Os municípios que forem habilitados no programa ICMS Turismo em 2020 começarão a receber os repasses em janeiro de 2021.
ICMS Turismo
É destinado aos municípios mineiros, nos termos da Lei Estadual n. º 18.030/2009, e visa estimular a implementação de um planejamento sustentável de programas e projetos voltados ao desenvolvimento turístico nos municípios mineiros e suas respectivas regiões.
Para ter direito ao repasse, o município anualmente precisa comprovar o atendimento aos seguintes critérios obrigatórios:
– Participar do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais;
– Ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo;
– Possuir Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), constituído e em regular funcionamento;
– Possuir Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), constituído e em regular funcionamento.
Fonte: AMM | Foto: Arquivo
