Uma decisão liminar da Zona Eleitoral de Rio Novo determinou a recontratação de 29 agentes públicos de Guarani – a 53 quilômetros de Cataguases – em até 72 horas, sob pena de multa diária, de acordo com o divulgado pelo Ministério Público de Minas Gerais na segunda-feira, 2 de dezembro.
📸 Siga o Site do Marcelo Lopes no Facebook e no Instagram
📱Receba no WhatsApp as notícias do Site do Marcelo Lopes
A decisão provisória, em caráter de urgência, suspende um ato normativo do Executivo da cidade, que rescindiu, sem justa causa, os contratos temporários desses servidores, no dia 14 de novembro. A Assessoria Jurídica do Executivo, divulgou uma portaria, datada de segunda-feira, 2, cumprindo a decisão da Justiça.
Após a publicação, o Ministério Público Eleitoral (MPE) moveu uma representação especial contra o prefeito e o Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos. O MPE apontou que os contratos foram rescindidos após o atual prefeito não conseguir se reeleger nas eleições de outubro.
Porém, a Lei nº 9.504/1997 proíbe a nomeação, contratação, admissão ou demissão sem justa causa de servidores públicos, nos três meses anteriores às eleições e até a posse dos eleitos.
A argumentação do MP, quanto à justificativa de corte de gastos apresentada, é de que “a situação econômica do município era previamente conhecida pelo gestor, o qual governou a cidade por quase quatro anos e contou com todo esse lapso temporal para implementar medidas de austeridade em período que não fosse vedado pela legislação eleitoral”.
OUTRAS NOTÍCIAS
MPMG cobra na justiça abastecimento de água regular em Guarani
Justiça autoriza a realização da Exposição de Guarani
Fonte: Tribuna de Minas | Foto: Prefeitura de Guarani
