O prefeito de Cataguases, José Henriques, enviou à Câmara Municipal projeto de lei em que cria a Loteria Municipal de Cataguases ou, simplesmente, Loteria de Cataguases. A iniciativa vem se popularizando entre os municípios brasileiros, desde que o Supremo Tribunal Federal decidiu que a União não detém exclusividade na exploração de loterias, estendendo a estados e municípios a competência de administrar/explorar a atividade lotérica.
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O texto prevê que o serviço será explorado pelo “Poder Executivo, por meio de Autarquia, Secretaria Municipal específica ou, alternativamente, por Parceria Público-Privado – PPP, na condição de concessão, permissão ou organização credenciada”, conforme informa o Artigo 2º do referido projeto de lei. Poderão ser comercializados os modelos de loterias já conhecidos da população, inclusive, aquelas na modalidade instantânea, cujos prêmios são visualizados imediatamente após a aquisição do bilhete.
Ainda segundo o texto que será votado pelo Legislativo – ainda sem data para entrar na pauta – o objetivo do Executivo com esta iniciativa é ampliar as fontes de receita financeira do município e contribuir para o bem estar social. Neste sentido, os recursos serão destinados para o custeio do serviço de transporte público municipal, assistência social e redução da vulnerabilidade social, esporte, cultura e acessibilidade e de inclusão das pessoas com deficiência ou idosas.
O ganhador do prêmio terá prazo de noventa dias para efetuar sua retirada, e caberá ao Executivo definir diretamente ou por meio de parceria, concessão ou permissão, a segurança contra adulteração ou contratação dos bilhetes. O mesmo projeto de lei prevê que o município poderá firmar convênio com outros municípios para a exploração dos produtos lotéricos da Loteria de Cataguases. Para dar início ao novo serviço a prefeitura de Cataguases vai publicar no Jornal Oficial do Município, um edital de chamamento público.
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Foto: Pexels
