O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) multou o prefeito José Henriques e o presidente da Câmara Municipal de Cataguases, vereador Antônio Gilmar de Oliveira, por descumprirem determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em todo o estado foram 437 municípios multados, vários deles na Zona da Mata. A notícia foi divulgada no site do próprio TCE no último dia 20 de setembro.
A decisão do TCE-MG ocorreu em virtude dos gestores estarem inadimplentes com o balancete contábil do Sistema Informatizado de Contas do Município (Sicom), ou seja, não enviaram no prazo determinado as informações das contas públicas aos órgãos de controle.
A inadimplência com as remessas dos módulos de acompanhamento mensal e/ou balancete contábil do Sicom são relativos à data-base de 28/02/2023.
O conselheiro Durval Ângelo, que presidiu a sessão, explicou que a publicação dos balancetes é obrigatória e tem o objetivo de trazer transparência na gestão dos recursos públicos.
“Para fins de acompanhamento por parte dos cidadãos e dos órgãos de controle, os Poderes Executivos e Legislativos devem publicar até 30 dias após o término de cada quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal”.
A decisão foi tomada por unanimidade na reunião ordinária do colegiado, que teve Durval Ângelo como relator, e o voto dele foi acompanhado pelos demais conselheiros. Cada um dos gestores foi multado no valor de R$ 2 mil.
O Procurador Geral do Legislativo, advogado Ricardo Zanella, questionado pelo Site do Marcelo Lopes, disse em nome do presidente daquela Casa, vereador Antônio Gilmar de Oliveira, que a multa foi aplicada em função de um erro que teria sido cometido “pela empresa contratada para envio das informações contábeis ao TCE. Em razão de tal omissão por parte da empresa, Gilmar realizou nessa manhã a notificação da empresa para prestar explicações com possibilidade de aplicar à ela as sanções constantes no contrato firmado entre as partes”, explicou Zanella.
Até o fechamento desta matéria a assessoria do prefeito José Henriques ainda não havia se manifestado a respeito.
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Fonte e foto: TCE-MG e g1 Zona da Mata
