Por unanimidade e sem ressalvas, a Câmara Municipal de Leopoldina aprovou a gratuidade no transporte público coletivo de passageiros em Leopoldina. A instituição do “Programa Tarifa Zero” foi aprovada na sessão ordinária, realizada no dia 15 de agosto de 2023.
De iniciativa do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 55/2023 esclarece que a concessão da gratuidade tarifária está em consonância com os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal nº 12.587/2012.
O referido projeto estipula que o serviço de transporte público coletivo municipal de passageiros será prestado pelo período inicial de 2 anos, por empresa contratada em processo licitatório, a qual deverá apresentar relatório mensal, contendo a quilometragem percorrida e o número de passageiros transportados diariamente por cada veículo utilizado na prestação dos serviços.
A futura empresa contratada terá o prazo de 90 dias após a assinatura do contrato para adequar seus veículos às exigências legais, os quais somente poderão ser utilizados na prestação dos serviços se apresentaram condições adequadas de segurança e trafegabilidade em vistoria realizada de acordo com os critérios definidos no termo de referência da futura licitação.
A norma legal determina que a gratuidade das tarifas alcançará todas as linhas urbanas atendidas pelo serviço de transporte público coletivo municipal, respeitadas as rotas e horários definidos pelo Poder Executivo, que poderá ampliar a oferta de veículos e acrescentar novos horários em caso de aumento significativo da demanda. Caso a manutenção do programa se torne financeiramente inviável, o PL 55/2023 assegura que o Município retorne com a cobrança das tarifas.
Atualmente o transporte coletivo municipal está sendo realizado de maneira excepcional, por meio de um contrato emergencial, em razão da interrupção das atividades no início do ano, cujo término está previsto para início do mês de setembro. Hoje a tarifa de ônibus está fixada em R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos).
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Fonte: Câmara Municipal de Leopoldina | Texto: Arnaldo Espíndola | Foto: Prefeitura de Caucaia – divulgação
