A Mesa diretora da Câmara Municipal de Cataguases quer criar dois novos cargos de Assessor de Projetos Especiais no quadro de servidores daquela Casa. Projeto de Lei Complementar neste sentido (nº02/2023) recebeu a assinatura dos seis vereadores que integram a direção da Câmara e precisa de dez votos para ser aprovado. Atualmente o Legislativo cataguasense conta com cinco assessores de projetos especiais, todos contratados sem concurso público. Se aprovado o texto, cada um dos novos servidores vai receber um salário mensal de R$ 2.461,51 e serão lotados no Centro de Atendimento ao Cidadão.
Para desempenhar esta função no Legislativo Municipal é exigido do candidato à vaga ter apenas o “Ensino Médio completo, capacidade física e mental, bem como cortesia e trato no relacionamento”, informa o texto do projeto de lei apresentado pela Mesa Diretora daquela Casa e que vai à votação provavelmente na próxima terça-feira, 14 de fevereiro. O projeto de lei, porém, não foi bem recebido por uma parte do Legislativo, que promete reagir, conforme apurou o Site do Marcelo Lopes. Pelo menos dois vereadores – que pediram anonimato – estranharam a criação dos cargos sem a realização do concurso público. Um deles, inclusive, disse se tratar de “apadrinhamento político”, e prometem trabalhar contra a sua aprovação.
Alguns detalhes chamam a atenção nesta iniciativa, como por exemplo, o texto do caput do Projeto de Lei Complementar. Diz o seguinte: “acrescenta cargo de Assessor de Projetos Especiais na Lei n° 4.869/2022” que, anteriormente, já havia acrescentado o mesmo cargo ao Artigo 6° da Lei n° 4.071/2013, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cataguases.” Os vereadores que criticam a proposta dizendo que o Legislativo municipal está “inchando” a máquina pública quando deveria promover concurso público para preencher estes e outros cargos comissionados, não deixam de ter razão.
Outro ponto crítico do projeto refere-se às atribuições do cargo. Elas não condizem com o conhecimento de alguém que tenha apenas o ensino médio, com base no que os contratados terão de realizar em suas rotinas de trabalho. De acordo com o texto a ser votado, caberá à este assessor “receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; Contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas municipais de equidade, e cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres”, entre outras atribuições.
Como se não bastasse, os dois novos servidores contratados também terão que “promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às comissões da Câmara. Sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias, que assegurem direitos às mulheres do município.” Detalhe: estas são apenas algumas de suas tarefas.
Veja abaixo o projeto de lei complementar na íntegra.
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