Está na pauta de votação da Câmara Municipal de Cataguases para a próxima sessão ordinária, que acontecerá na terça-feira, 12 de julho, o projeto de lei nº 011/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui no município o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP) e Concessões do Município de Cataguases”. Na prática ela vai regulamentar várias leis federais visando promover o desenvolvimento e atrair investimento privado no âmbito da Administração Pública de Cataguases.
O texto está sendo estudado pelos vereadores desde março último e, agora, após o completo entendimento sobre sua abrangência e relevância, será colocado em votação. A expectativa é de que seja aprovado, conforme revelou um vereador que preferiu não ter seu nome revelado. Se isso realmente acontecer, continuou, “vai permitir ao município dar um salto em direção ao desenvolvimento devido ao caráter inovador proporcionado pelas parcerias público-privadas”, frisou.
Detalhista e rigoroso, o projeto de lei determina, por exemplo, que somente poderão ser celebrados contratos deste tipo a partir de R$ 10 milhões com prestação de serviço mínima de cinco anos e tendo como “objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.” Além disso serão fiscalizadas pela Administração Municipal e definidas por meio de Edital de Licitação. As PPPs serão desenvolvidas por meio de adequado planejamento do Poder Executivo, “conforme prioridade e interesse público do Município de Cataguases”, ressalta ainda o texto da lei.
De acordo com o projeto de lei fica autorizada a concessão de serviços públicos de saneamento básico (abastecimento de água e esgotamento sanitário). Neste caso a Administração Municipal deverá realizar Audiência Pública e roadshow, conforme a legislação específica. Também ficam autorizadas as seguintes concessões de serviços públicos por meio deste tipo de parceria:
– Eficientização, operação e manutenção da Rede de Iluminação Pública;
– Implantação, operação e manutenção da Rede de Telecomunicações;
– Implantação, operação e manutenção de sistema de Geração de Energia Renovável (fotovoltaica) para atender as demandas energéticas próprias do Município de Cataguases;
– Limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos (coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana);
– Exploração de outros serviços complementares ou acessórios, de modo a dar maior sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário ou menor contraprestação governamental.
Para o prefeito José Henriques a aprovação desta lei vai mudar a forma de prestação de serviços à população. “Vamos ter mais eficiência, agilidade e qualidade no serviço”, garante. Ele revela ainda que por meio dessa lei “vamos levar, por exemplo, internet gratuita às praças e distritos, queremos trocar toda a iluminação pública do município por lâmpadas de Led e, principalmente, por meio de placas fotovoltaicas, produzir a energia para os prédios públicos do município, como escolas e postos de saúde, o que significa uma tremenda economia para os cofres públicos”, completou o prefeito entusiasmado.
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