A aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 tem potencial impacto de R$ 7.169.822,78 até 2024 aos cofres de Cataguases. A estimativa foi feita pela CNM – Confederação Nacional dos Municípios – que vem combatendo fortemente a iniciativa ao mesmo tempo que sugere maior taxação das empresas petrolíferas que, na visão dela, “são hoje as que têm obtido os maiores lucros e podem arcar com estes valores em prol de nossa sociedade.”
O prejuízo em todos os municípios brasileiros, ainda de acordo com a CNM, será de R$ 15 bilhões por ano, caso o projeto chegue a se transformar em norma legal. O impacto nos cofres públicos de Cataguases apenas entre junho e dezembro deste ano será de R$ 1.275.769,18. Em 2023 vão deixar de entrar nos cofres do município 2.806.692,19, ainda de acordo com a projeção da CNM e, em 2024 o prejuízo será de R$ 3.087.361,41. O movimento municipalista – garante aquela entidade – “vai trabalhar intensamente no Senado Federal para evitar o avanço desta proposta.”
O texto aprovado pelos deputados federais propõe considerar os bens e os serviços tributados pelo ICMS relacionados à energia elétrica, às comunicações, aos combustíveis, ao transporte público e ao gás como essenciais e indispensáveis. Somente essas categorias elencadas representam quase 1/3 da arrecadação total do imposto, lembra a CNM. Assim, com a alteração prevista na matéria, a redução do valor arrecadado de ICMS em combustíveis, energia e comunicações será de 30,9%. O mesmo projeto de lei – acrescenta aquela entidade – não prevê nenhuma forma de compensar os municípios por estas perdas.
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Fonte: CNM
