O Projeto de Lei nº 107/2021, de autoria do prefeito José Braz, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos de Muriaé foi aprovado, em 3ª votação, pela Câmara Municipal. A proposta fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensão e, ainda, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar.
Se sancionada, a lei será válida para servidores públicos efetivados, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (Muriaé-prev) e que tenham remuneração acima do teto estabelecido no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$ 6.433,57.
De acordo com a proposta, de autoria do próprio Executivo, a adesão ao regime complementar é facultativa para os servidores efetivos já em exercício na possível data de instituição e obrigatória para os servidores efetivados após.
O projeto
A proposta visa instituir no município o Regime de Previdência Complementar (RPC) a partir da Reforma da Previdência, que trouxe modificações no sistema de Previdência Social e que devem, obrigatoriamente, ser observadas em todos os entes da Federação.
“A presente proposta está compreendida no contexto de reorganização previdenciária, no qual se destaca a necessidade de equacionamento financeiro e autorial do sistema previdenciário. […] A instituição da previdência complementar do servidor público tornou-se condição para a aplicação do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) nos benefícios da previdência do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo uma obrigação, e não uma faculdade, aos entes políticos”, citou o prefeito José Braz na justificativa enviada ao Legislativo.
Fonte e foto: G1 Zona da Mata
