A Câmara dos Deputados aprovou, em 14 de dezembro de 2020, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que compensa perdas com a desoneração de produtos destinados à exportação (Lei Kandir). O texto estabelece que a União realize transferências a Estados, Municípios e Distrito Federal no valor de R$ 58 bilhões ao longo de 18 anos. A proposta vai à sanção presidencial.
Com isso, os Entes receberão o primeiro repasse – no montante de R$ 4 bilhões – ainda neste ano, sendo R$ 1 bilhão para os Municípios. Cataguases vai receber – até o fim de dezembro – R$ 332.396,53, conforme estimativa feita pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O recurso significa um importante reforço no caixa do município tendo em vista o início de um novo mandato a partir de 1º de janeiro.
Ainda conforme a lei complementar aprovada de 2020 a 2030, serão entregues, a cada exercício, R$ 4 bilhões, e de 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício. Da parcela devida a cada Estado, a União entregará, diretamente, 75% ao próprio Estado e 25% aos seus Municípios. Metade dos recursos (R$ 29 bi) serão divididos conforme coeficientes definidos no projeto. Assim, os estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná, juntos, ficam com cerca de 60% dessa metade.
Fonte: CNM e Agências Câmara e Senado | Foto: Arquivo
