A Câmara Municipal de Cataguases aprovou no início da noite desta quinta-feira, 08 de outubro, uma lei que, na prática, distingue os serviços de transporte individual, como o táxi, daquele oferecido por aplicativo. O texto aprovado, de autoria do Poder Executivo, impõe regras específicas aos motoristas de aplicativos e foi comemorado pelos taxistas que, recentemente, lançaram seu próprio aplicativo.
O projeto de lei foi considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e pelo Procurador do Legislativo, advogado Leonardo Moretto, que em seu parecer, também o qualificou como “ilegal”. Portanto, quando entrar em vigor, poderá ser questionado na justiça. Um dos motivos para isso é que o texto aprovado regulamenta um ofício que foi pacificado em lei federal, e porque cerceia a atividade por aplicativo, impondo novas obrigações aos motoristas deste tipo de atividade.
Levado à votação em plenário, a maioria (dez votos) derrubou os pareceres, o que obrigou o presidente da Sessão, vereador Ricardo Dias, a colocar o projeto em votação. Ele foi aprovado por 9 votos, um vereador se absteve de votar, outro não foi à sessão, e outros três votaram contra. O presidente da Casa só vota em caso de empate. Os taxistas que acompanhavam a votação em frente à Câmara Municipal comemoraram com um buzinaço. Agora o projeto de lei aprovado vai à sanção do prefeito.
A nova lei proíbe, por exemplo, que motoristas de aplicativo não podem parar em pontos de ônibus para embarcar passageiros, estacionar em pontos fixos ou rotativo destinados exclusivamente aos táxis, mototáxis, ou qualquer área pública, além de proibir pessoa jurídica de trabalhar por aplicativo. Exige, também, o pagamento de todos os tributos e impostos municipais e o motorista deve apresentar uma certidão de antecedentes criminais. Os veículos utilizados para este fim devem ter no máximo cinco anos de uso, entre outras obrigações.
Fotos exclusivas Site do Marcelo Lopes
