O Pprefeito de Viçosa, Ângelo Chequer, vai enviar à Câmara Municipal Projeto de Lei Complementar que garante desconto de imposto para estabelecimentos que tiveram o funcionamento regular alterado em função da pandemia.
A proposta prevê desconto de 75% do IPTU de 2020 sobre imóveis comerciais que são utilizados para as práticas das seguintes atividades econômicas: Hotéis, motéis, pensões e similares; Centros de educação infantil e similares; Academia de ginástica, dança, esportivas, estúdios e similares; Cinema, casas de festa, boates e similares; Bares e restaurantes; Clubes de lazer.
Para o prefeito, o projeto de lei é uma forma de amenizar os prejuízos econômicos causados pela pandemia. “Todos estamos sentindo os impactos negativos da crise e somando esforços para tentar lidar com a situação que não é particular de Viçosa. A pandemia é global”, afirma Chequer.
O estudo para viabilizar o desconto foi elaborado pela Secretaria de Fazenda, assessorada pela Procuradoria Tributária do município. Para ter direito ao benefício, o imóvel precisa pertencer ao beneficiário ou estar registrado em contrato; estar cadastrado como comercial junto ao cadastro imobiliário de Viçosa; ter a atividade exercida regularizada no cadastro econômico do município; e, em caso de necessidade, possuir os cadastros ativos junto à Receita Estadual.
Fonte e foto: Assessoria de Comunicação de Viçosa
